COMUNICADO – Expediente no Sindicato

CO M U N I C A D O

 

Senhores (as) Vigilantes (as)

 

Comunicamos que não haverá expediente no Sindicato nos dias 13/06/2019 (quinta-feira) por ser feriado municipal em Osasco e no dia 14/06 (sexta-feira) em razão da Greve Geral prevista para ocorrer em todo o país.

Retornaremos com o expediente normal na segunda-feira, 17/06/2019.

Agradecemos a compreensão.

 

A Diretoria

 

MAIS DE 280 ASSINATURAS COLETADAS E A EMENDA DEVER SER APRESENTADA AMANHÃ A COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 06/2019

A primeira etapa foi vencida, graças a união dos vigilantes e seus representantes.

Nesta semana foram entregues para a Comissão Especial da Reforma da Previdência, em Brasília, as 285 assinaturas coletadas para a apresentação da Emenda à PEC 06/2019, graças a uma força tarefa da CONTRASP.

A emenda à PEC 06/2019, tem como objetivo garantir ao vigilante uma aposentadoria diferenciada, como a proposta às forças de segurança pública.

O trabalho foi liderado pelo presidente João Soares da CONTRASP, em conjunto com a Federação e vários outros sindicatos dos vigilantes de todo o Brasil, que entendem que o profissional da segurança privada exerce uma profissão de risco e não pode ser enquadrado na regra geral para aposentadoria.

Por isso, se não houver possibilidade de manter a regra como está, que pelo menos o trabalhador tenha direito a se aposentar com:

I – 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher;

II – 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher; e

III – 20 de exercício na atividade descrita e mais 10 anos em outra atividade.

As assinaturas entregues à comissão serão analisadas e uma nova luta começa, precisamos da aprovação dos deputados que compõem a Comissão Especial da Reforma da Previdência para que ela seja votada em plenário.

O prazo para os deputados apresentarem emendas à Constituição (PEC 6/2019) da reforma da Previdência termina essa semana.

Para que a sugestão seja analisada pela comissão especial da Reforma, precisa contar com a assinatura de um terço dos 513 parlamentares, ou seja, é necessário ter o apoio de 171 colegas, a CONTRASP com a participação da categoria conseguiu coletar 285 assinaturas, destas 199 válidas.

Participe!

 

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Decreto presidencial altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Porte de arma poderá ser facilitado para algumas categorias, inclusive vigilantes

 

Foi assinado ontem, pelo Presidente da República, o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

 

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

 

A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

 

Colecionador

 

O decreto também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

 

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

 

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • advogado;
  • oficial de justiça;
  • dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
  • residente em área rural;
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • agente de trânsito;
  • motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

 

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

 

DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04 – contrasp DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

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Convocação Assembleia – Segurança Orgânica 2019

EDITAL  DE CONVOCAÇÃO

 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA – CAMPANHA SALARIAL 2019. O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu Presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os trabalhadores em atividade na Base Territorial do Sindicato, sindicalizados (as) e não sindicalizados, empregados (as) que exercem atividades de vigilância e segurança em Condomínios de prédios e edifícios comerciais, residenciais, industriais e mistos, Associações Civis, Empresas e Instituições de natureza privada ou pública, que empregue serviços de segurança e vigilância em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, modificada pela Lei nº 8.863, (Segurança Orgânica) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nos seguintes locais, datas e horários: a) SANTANA DE PARNAÍBA: Rua XV de Novembro, nº 189, Centro, Santana de Parnaíba/SP – dia 09/05/2019, às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades no Município de Santana de Parnaíba; b) OSASCO: Avenida Marechal Rondon,  nº 519, Centro, Osasco/SP, no dia 09/05/2019, às 18h00 em primeira convocação ou às 19h00 em segunda convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos municípios de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Taboão da Serra, São Lourenço da Serra; c) REGISTRO: : Avenida Presidente Getúlio Vargas, 420 – 2ºandar – Sala 35 – Registro/SP,  dia 10/05/2019, às 09h00 em Primeira Convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos Municípios de Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira,  São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e  Tapiraí, tudo em conformidade com o artigo 612 e seguintes da CLT, para apreciar, debater e votar a seguinte ordem do dia: 01) leitura e aprovação da ata anterior; 02) autorização de instauração da campanha salarial 2018 da categoria profissional da SEGURANÇA ORGÂNICA, com a ratificação/manutenção da data-base em 1º de maio; 03) Instituição de pauta de reivindicações econômicas, sociais e jurídicas, considerando-se o patamar dos benefícios previstos nas cláusulas sociais pré-existentes na norma coletiva 2018; 04); autorização ao Sindicato, na pessoa de seu presidente, para a instauração de mesa negocial coletiva com o representante sindical dos condomínios SINDICOND –  inclusive segurança orgânica, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/83, modificada pela Lei nº 8.863; 05) autorização de instauração de mesa redonda perante órgão regional do MTE ou procedimento junto ao Ministério Público do Trabalho, ou instituição de arbitragem extrajudicial, onde melhor aprouver aos interesses dos trabalhadores; 06) autorização ao Sindicato, na pessoa de seu Presidente, para propor procedimento de arbitragem judicial e, inclusive, instaurar dissídio coletivo, se necessário, perante a Justiça do Trabalho – TRT, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal, Emenda nº 45; 07) deflagração de greve geral ou parcial no âmbito da categoria profissional, caso malogre as negociações, para a obtenção do atendimento das reivindicações dos trabalhadores; 08) manutenção da Assembleia Geral Extraordinária em caráter permanente, em seções regulares, enquanto perdurar a campanha salarial 2019; 09) eleição de uma comissão de trabalhadores da base sindical para o acompanhamento das negociações e demais procedimentos da campanha salarial; 10) aprovação da contribuição assistencial da categoria profissional para o Sindicato, a partir de 1° de maio de 2019, abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva e, se o caso, aprovação de outras formas de custeio e manutenção que forem necessários, inclusive de “contribuição negocial” ou outra contribuição ou taxa em retribuição aos benefícios trazidos aos membros da categoria em virtude da negociação coletiva; 11) fixar os valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento das contribuições que forem aprovadas e autorizar o desconto em folha de pagamento; 12) ) aprovação da forma de sustentação financeira da Entidade Sindical a partir de 1º de Maio de 2019 (a ser descontada a título de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL), abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva, SINDICALIZADOS OU NÃO, com estipulação dos valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento/repasse  das contribuições pelas empresas e autorizar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao seu efetivo recebimento, bem como, a forma de oposição individual dos trabalhadores, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC nº 71/2016, firmado com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco;13) autorização do desconto da contribuição sindical dos empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, prevista nos artigos 545, 578 e 579 da CLT; 14) autorização ao Sindicato para notificar as empresas do ramo de segurança orgânica, bem como, os condomínios (SINDICOND), da base territorial, sobre a obrigatoriedade do desconto em folha salarial e recolhimento da contribuição ao Sindicato no prazo aprovado pela Assembleia Geral respectiva; 15) autorização ao Sindicato para emitir títulos de débito e declaração de créditos contra a empresa inadimplente, subscritos pelo contador sindical, autorizando, inclusive, a cobrança judicial da contribuição vencida e a incidência das sanções legais cabíveis por retenção de verbas salariais descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao Sindicato, caracterizando usurpação de recursos financeiros por apropriação indébita; 16) autorização ao Sindicato para inserção da contribuição de provisão financeira na norma coletiva da categoria; 17) autorização ao Sindicato para firmar e assinar por seu presidente, instrumento jurídico de convenção coletiva de trabalho da categoria com a entidade sindical patronal ou acordo coletivo de trabalho com as empresas do ramo de atividade de segurança orgânica, bem como, com os representantes sindicais dos condomínios (SINDICOND); NOTA: Somente poderão adentrar no recinto da Assembleia os trabalhadores da categoria profissional e pessoas constituídas de autoridade pública, identificada por documento, para acompanhamento dos trabalhos. Osasco, 02 de Maio de 2019. JUESTE NUNES DA SILVA – Presidente.

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SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

O Sindicato dos Vigilantes de Osasco entrou com a Ação Coletiva contra a Empresa SESVI e Banco Bradesco, em razão da dispensa imotivada de 32 vigilantes que trabalhavam nas agências bancárias do Banco Bradesco no Vale do Ribeira.
A situação se deu em razão da empresa promover a dispensa dos trabalhadores e simplesmente não fazer o pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais a multa do FGTS de 40%, alegando falta de condições.

Embora o trabalhador quisesse apenas a homologação da Rescisão Contratual, se assim o sindicato fizesse, estaria sendo conivente com os erros cometidos pela empresa SESVI, o que tem se tornado uma prática das empresas de segurança, e sendo contra tais atitudes, o Sindicato jamais admitiria unicamente a liberação do FGTS ao trabalhador.

No Vale do Ribeira têm vigilantes com 20 anos de trabalho na empresa SESVI e, ao perder o posto de serviço, a empresa simplesmente se omitiu nas suas responsabilidades para garantir os pagamentos dos direitos dos vigilantes que se dedicaram para cumprir o contrato de trabalho.

Diante desse cenário, não tivemos alternativa senão propor uma ação coletiva EM NOME DO SINDICATO, representando os vigilantes da empresa SESVI no Vale do Ribeira, afirma a diretoria.
A AÇÃO Coletiva foi distribuída na ultima semana e na sexta-feira, 26/04, tivemos a decisão judicial para que os trabalhadores tenham acesso ao saldo de FGTS disponível na conta vinculada do trabalhador e, para aqueles que não foram admitidos pela empresa que assumiu o posto de trabalho, também servirá para acesso ao Seguro Desemprego.

O processo continuará inclusive com o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco.

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, na luta em favor da manutenção dos direitos dos trabalhadores.

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Atendimento Previdenciário: Orientação e contagem de tempo gratuita!

Benefício integral exigirá 40 anos de contribuição

O trabalhador em busca de uma aposentadoria sem desconto terá de seguir na ativa por 40 anos para ter o benefício integral.

A reforma da Previdência apresentada ontem acaba com a possibilidade de o trabalhador usar a fórmula 86/96 para receber 100% da média salarial.

O novo modelo de cálculo proposto parte de 60% da média salarial.

Como o tempo de contribuição passará a ser de 20 anos, o segurado conseguirá somar 2% da média para cada ano de trabalho além do mínimo.

Uma segurada que complete hoje 30 anos de contribuição ao INSS e tenha 57 anos de idade receberá uma aposentadoria igual sua média salarial.

Após a reforma, uma trabalhadora que atingir essas mesmas condições terá 80% da média.

Além de perder o benefício integral, os segurados terão outra redução na aposentadoria.

O governo prevê mudança na média salarial, o que deve reduzir o valor-base usado no cálculo dos benefícios.

A proposta de emenda à Constituição enviada à Câmara define que a média passará a usar todos os salários recebidos pelo trabalhador desde julho de 1994 (pois só considera valores em reais).

As remunerações menores passarão a integrar o cálculo. Hoje, o INSS só considera as 80% maiores contribuições.

Isso afeta, por exemplo, quem passou muito tempo recebendo o salário mínimo, ou quem tinha remuneração menor no início da carreira.

 

Fonte: Agora São Paulo – https://www.agora.uol.com.br/grana/2019/02/1986929-beneficio-integral-exigira-40-anos-de-contribuicao.shtml 

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Ex-funcionário tenta reverter justa causa e acaba condenado pela Justiça do Trabalho

A juíza da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Narayana Teixeira Hannas, condenou um ex-funcionário a devolver o dinheiro retirado de uma lavanderia ilegalmente e a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência, no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.

O trabalhador havia entrado com uma ação reclamatória trabalhista pedindo a reversão da justa causa e a condenação da empresa em danos morais pela dispensa discriminatória. Mas a lavanderia, por meio do escritório Dayrell, Rodrigues e Advogados Associados, conseguiu provar que o funcionário agiu de má-fé.

O ex-funcionário ao exercer a função de motorista, tinha a incumbência de receber dos clientes o pagamento das entregas, através de dinheiro, cartão de crédito e/ou débito. Ocorre que, quando o cliente realizava o pagamento através de cartões, o trabalhador utilizava a máquina de cartão de crédito e débito da “Beblue” e, após finalizada a operação, ele pontuava os créditos no seu CPF, no CPF de sua esposa e no CPF de sua mãe, também funcionárias da lavanderia, gerando créditos em favor destes para se beneficiar e ganhar créditos em compras em qualquer estabelecimento que tenha o sistema ou rede “Beblue”.

No processo foi ressaltado ainda que cabia apenas e exclusivamente ao cliente a opção de receber ou não a pontuação ou o crédito a seu benefício. Ocorre que tal operação era realizada pelo trabalhador sem o conhecimento e consentimento do cliente, bem como da própria empresa. Entre o período de setembro de 2017 a maio de 2018 foram efetuadas 50 operações, no valor total de R$ 2.006,90. Além da devolução deste valor, o trabalhador foi condenado a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência. O valor da causa foi de R$16.261,23.

 

Fonte: Rota Jurídica – https://www.rotajuridica.com.br/ex-funcionario-tenta-reverter-justa-causa-e-acaba-condenado-pela-justica-do-trabalho/

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Reforma da Previdência: idosos de baixa renda vão receber menos que um salário mínimo

O governo Jair Bolsonaro pretende criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo como é hoje.

Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional, após a divulgação da minuta da reforma da Previdência com exclusividade pelo Broadcast. Deputados e senadores já avisam que uma medida como essa não passa no plenário das duas Casas. A avaliação é de que a ideia penaliza a população que hoje já sofre para conseguir se sustentar.

O ex-presidente Michel Temer também tentou propor a possibilidade de pagar benefícios assistenciais abaixo do salário mínimo, mas foi um dos primeiros pontos a cair em meio às negociações com os parlamentares. No governo, a percepção é de que não se pode atrelar o salário mínimo, que estabelece a remuneração básica do trabalhador, à assistência, cujo pagamento não requer nenhuma contribuição.

Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica propõe uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial. Pessoas “em condição de miserabilidade” e que não tenham conseguido contribuir à Previdência pelo tempo mínimo exigido para a aposentadoria receberão R$ 500,00 a partir dos 55 anos. O valor aumenta para R$ 750,00 a partir dos 65 anos.

Haverá ainda um benefício extra para pessoas acima de 70 anos e que tenham contribuído por ao menos dez anos ao INSS. Esse período é insuficiente para pedir aposentadoria, mas vai garantir um adicional de R$ 150,00.

Para pessoas com deficiência e sem condição de sustento, esse pagamento será maior, de R$ 1 mil. Posteriormente, uma lei complementar poderá estabelecer outros critérios para a concessão de todos esses benefícios.

Em todos os casos, será preciso comprovar renda mensal per capita familiar do requerente, que deverá ser inferior a um quarto de salário mínimo. Não será possível acumular esse benefício com outro pagamento assistencial.

Abono

A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.

Essa era uma medida que já estava nos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como mostrou o Estadão/Broadcast. O governo do ex-presidente Michel Temer também tentou reduzir a abrangência do abono salarial, mas a proposta sofreu resistência e não avançou.

Regras especiais

A minuta também prevê que poderão ter idade mínima diferenciada trabalhadores que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde. O benefício também poderá ser concedido a professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Leis complementares também poderão estabelecer idade mínima diferenciada para trabalhadores rurais.

Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingirem uma idade máxima, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição.

Fonte: O Estado S.Paulo
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