Convocação para Assembleia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os empregados vigilantes que laboram exclusivamente para a empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., em atividade na base territorial desta entidade sindical, sindicalizados (as) e não sindicalizados, para comparecer em assembleia, em  14/10/2019, às 19h em primeira convocação e às 19h30, em segunda convocação, para  discussão específica da substituição do convênio médico por cesta básica, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria, 2019/2020, qual seja: CLÁUSULA VIGÉSIMA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, Parágrafo quinto – Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em espécie ou cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 142,14 (cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorização dos empregados, reunidos em Assembleia Geral específica, que deliberarão sobre a troca. Osasco/SP, 08 de outubro de 2019, Jueste Nunes da Silva – Presidente.

EDITAL – GP substituição convenio médico

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BOM DIA CONTRASP

Confira a edição do Boletim BOM DIA CONTRASP clicando no link:

http://contrasp.org.br/category/jornais-e-boletins

 

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BOLSONARO DIZ QUE GOVERNO PODERÁ AVALIAR REDUÇÃO DE MULTA DO FGTS

Presidente afirmou que, no futuro, o governo ‘pode pensar’ em diminuir multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores demitidos sem justa causa

 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (21) que o governo “pode pensar”, no futuro, em reduzir a multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores sem justa causa. Bolsonaro deu a declaração, antes de almoçar em um restaurante em Brasília, ao ser questionado por jornalistas se o governo estuda reduzir essa multa.

“Olha o valor [da multa] não está na Constituição, eu acho que não está. O FGTS está no artigo 7º da Constituição, mas o valor é uma lei. A gente pode pensar lá na frente [alterar o valor], mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: ‘O presidente está estudando reduzir o valor da multa’. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego”, afirmou Bolsonaro.

O pagamento da multa do FGTS é imposto pela Constituição. Ela determina que a multa a ser paga tem de ser equivalente a quatro vezes o valor de 10% – ou seja 40% – com base no que foi estipulado pela lei que criou o fundo, em 1966.

O presidente disse também que a liberação de saques do FGTS pode ser anunciada na quarta-feira (24). “Acredito que seja quarta. A gente está precisando. Um de vocês falou ontem no Alvorada, é um paliativo? É. É uma vitamina que você tem que tomar agora, porque o ano está acabando. Você pode ver as sinalizações da Previdência emplacar alto, no primeiro turno, já fez a bolsa se estabilizar acima de 100 mil pontos. O dólar também caiu um pouco. Já tem gente preocupado que o dólar não pode cair muito para não prejudicar as exportações”, disse Bolsonaro.

Neste sábado (20), presidente havia dito que o governo está fazendo “pequenos acertos” na proposta. Havia expectativa de anúncio da medida ainda na última semana, mas o governo adiou para a próxima semana.

De acordo com o governo, a liberação de saques de contas do FGTS e do PIS/Pasep é uma medida para aquecer a economia. Segundo o ministro Paulo Guedes, a liberação dos saques deve colocar o total de R$ 63 bilhões na economia do país.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/21/bolsonaro-diz-que-governo-podera-avaliar-reducao-de-multa-do-fgts.ghtml

Fonte subsidiária: Bom Dia CONTRASP

 

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FALE COM O SINDICATO PELO NOVO WHATSAPP

Atualize o WhatsApp do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA

 

(11) 96223 – 3616

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Segurança Orgânica: Convenção Coletiva é fechada com reajuste de 5,07%

Após várias rodadas de negociação com o Sindicato Patronal, finalmente conseguimos fechar a Campanha Salarial 2019 para a atividade da Segurança Orgânica.

 

Mesmo em meio a um cenário nebuloso para o movimento sindical e economicamente negativo para a classe trabalhadora, entendemos que o resultado foi positivo, pois além do reajuste salarial de 5,07%, ainda mantivemos os direitos contemplados em negociações anteriores, a exemplo da cesta básica, do ticket-refeição, desjejum no local de trabalho, adicional por tempo de serviço, estabilidade pré-aposentadoria, auxílio funeral, convênio médico, dentre outros.

Os direitos negociados contemplam toda a categoria da segurança orgânica da base do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA e estabelece critérios para concessão e cumprimento integral da presente  Convenção Coletiva de Trabalho.

Veja o documento na íntegra.

 

CCT ORGÂNICA 2019-2020 – MTE

 

 

 

 

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COMUNICADO – Expediente no Sindicato

CO M U N I C A D O

 

Senhores (as) Vigilantes (as)

 

Comunicamos que não haverá expediente no Sindicato nos dias 13/06/2019 (quinta-feira) por ser feriado municipal em Osasco e no dia 14/06 (sexta-feira) em razão da Greve Geral prevista para ocorrer em todo o país.

Retornaremos com o expediente normal na segunda-feira, 17/06/2019.

Agradecemos a compreensão.

 

A Diretoria

 

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MAIS DE 280 ASSINATURAS COLETADAS E A EMENDA DEVER SER APRESENTADA AMANHÃ A COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 06/2019

A primeira etapa foi vencida, graças a união dos vigilantes e seus representantes.

Nesta semana foram entregues para a Comissão Especial da Reforma da Previdência, em Brasília, as 285 assinaturas coletadas para a apresentação da Emenda à PEC 06/2019, graças a uma força tarefa da CONTRASP.

A emenda à PEC 06/2019, tem como objetivo garantir ao vigilante uma aposentadoria diferenciada, como a proposta às forças de segurança pública.

O trabalho foi liderado pelo presidente João Soares da CONTRASP, em conjunto com a Federação e vários outros sindicatos dos vigilantes de todo o Brasil, que entendem que o profissional da segurança privada exerce uma profissão de risco e não pode ser enquadrado na regra geral para aposentadoria.

Por isso, se não houver possibilidade de manter a regra como está, que pelo menos o trabalhador tenha direito a se aposentar com:

I – 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher;

II – 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher; e

III – 20 de exercício na atividade descrita e mais 10 anos em outra atividade.

As assinaturas entregues à comissão serão analisadas e uma nova luta começa, precisamos da aprovação dos deputados que compõem a Comissão Especial da Reforma da Previdência para que ela seja votada em plenário.

O prazo para os deputados apresentarem emendas à Constituição (PEC 6/2019) da reforma da Previdência termina essa semana.

Para que a sugestão seja analisada pela comissão especial da Reforma, precisa contar com a assinatura de um terço dos 513 parlamentares, ou seja, é necessário ter o apoio de 171 colegas, a CONTRASP com a participação da categoria conseguiu coletar 285 assinaturas, destas 199 válidas.

Participe!

 

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Decreto presidencial altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Porte de arma poderá ser facilitado para algumas categorias, inclusive vigilantes

 

Foi assinado ontem, pelo Presidente da República, o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

 

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

 

A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

 

Colecionador

 

O decreto também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

 

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

 

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • advogado;
  • oficial de justiça;
  • dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
  • residente em área rural;
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • agente de trânsito;
  • motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

 

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

 

DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04 – contrasp DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

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