SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

O Sindicato dos Vigilantes de Osasco entrou com a Ação Coletiva contra a Empresa SESVI e Banco Bradesco, em razão da dispensa imotivada de 32 vigilantes que trabalhavam nas agências bancárias do Banco Bradesco no Vale do Ribeira.
A situação se deu em razão da empresa promover a dispensa dos trabalhadores e simplesmente não fazer o pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais a multa do FGTS de 40%, alegando falta de condições.

Embora o trabalhador quisesse apenas a homologação da Rescisão Contratual, se assim o sindicato fizesse, estaria sendo conivente com os erros cometidos pela empresa SESVI, o que tem se tornado uma prática das empresas de segurança, e sendo contra tais atitudes, o Sindicato jamais admitiria unicamente a liberação do FGTS ao trabalhador.

No Vale do Ribeira têm vigilantes com 20 anos de trabalho na empresa SESVI e, ao perder o posto de serviço, a empresa simplesmente se omitiu nas suas responsabilidades para garantir os pagamentos dos direitos dos vigilantes que se dedicaram para cumprir o contrato de trabalho.

Diante desse cenário, não tivemos alternativa senão propor uma ação coletiva EM NOME DO SINDICATO, representando os vigilantes da empresa SESVI no Vale do Ribeira, afirma a diretoria.
A AÇÃO Coletiva foi distribuída na ultima semana e na sexta-feira, 26/04, tivemos a decisão judicial para que os trabalhadores tenham acesso ao saldo de FGTS disponível na conta vinculada do trabalhador e, para aqueles que não foram admitidos pela empresa que assumiu o posto de trabalho, também servirá para acesso ao Seguro Desemprego.

O processo continuará inclusive com o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco.

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, na luta em favor da manutenção dos direitos dos trabalhadores.

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Benefício integral exigirá 40 anos de contribuição

O trabalhador em busca de uma aposentadoria sem desconto terá de seguir na ativa por 40 anos para ter o benefício integral.

A reforma da Previdência apresentada ontem acaba com a possibilidade de o trabalhador usar a fórmula 86/96 para receber 100% da média salarial.

O novo modelo de cálculo proposto parte de 60% da média salarial.

Como o tempo de contribuição passará a ser de 20 anos, o segurado conseguirá somar 2% da média para cada ano de trabalho além do mínimo.

Uma segurada que complete hoje 30 anos de contribuição ao INSS e tenha 57 anos de idade receberá uma aposentadoria igual sua média salarial.

Após a reforma, uma trabalhadora que atingir essas mesmas condições terá 80% da média.

Além de perder o benefício integral, os segurados terão outra redução na aposentadoria.

O governo prevê mudança na média salarial, o que deve reduzir o valor-base usado no cálculo dos benefícios.

A proposta de emenda à Constituição enviada à Câmara define que a média passará a usar todos os salários recebidos pelo trabalhador desde julho de 1994 (pois só considera valores em reais).

As remunerações menores passarão a integrar o cálculo. Hoje, o INSS só considera as 80% maiores contribuições.

Isso afeta, por exemplo, quem passou muito tempo recebendo o salário mínimo, ou quem tinha remuneração menor no início da carreira.

 

Fonte: Agora São Paulo – https://www.agora.uol.com.br/grana/2019/02/1986929-beneficio-integral-exigira-40-anos-de-contribuicao.shtml 

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Ex-funcionário tenta reverter justa causa e acaba condenado pela Justiça do Trabalho

A juíza da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Narayana Teixeira Hannas, condenou um ex-funcionário a devolver o dinheiro retirado de uma lavanderia ilegalmente e a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência, no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.

O trabalhador havia entrado com uma ação reclamatória trabalhista pedindo a reversão da justa causa e a condenação da empresa em danos morais pela dispensa discriminatória. Mas a lavanderia, por meio do escritório Dayrell, Rodrigues e Advogados Associados, conseguiu provar que o funcionário agiu de má-fé.

O ex-funcionário ao exercer a função de motorista, tinha a incumbência de receber dos clientes o pagamento das entregas, através de dinheiro, cartão de crédito e/ou débito. Ocorre que, quando o cliente realizava o pagamento através de cartões, o trabalhador utilizava a máquina de cartão de crédito e débito da “Beblue” e, após finalizada a operação, ele pontuava os créditos no seu CPF, no CPF de sua esposa e no CPF de sua mãe, também funcionárias da lavanderia, gerando créditos em favor destes para se beneficiar e ganhar créditos em compras em qualquer estabelecimento que tenha o sistema ou rede “Beblue”.

No processo foi ressaltado ainda que cabia apenas e exclusivamente ao cliente a opção de receber ou não a pontuação ou o crédito a seu benefício. Ocorre que tal operação era realizada pelo trabalhador sem o conhecimento e consentimento do cliente, bem como da própria empresa. Entre o período de setembro de 2017 a maio de 2018 foram efetuadas 50 operações, no valor total de R$ 2.006,90. Além da devolução deste valor, o trabalhador foi condenado a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência. O valor da causa foi de R$16.261,23.

 

Fonte: Rota Jurídica – https://www.rotajuridica.com.br/ex-funcionario-tenta-reverter-justa-causa-e-acaba-condenado-pela-justica-do-trabalho/

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Reforma da Previdência: idosos de baixa renda vão receber menos que um salário mínimo

O governo Jair Bolsonaro pretende criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo como é hoje.

Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional, após a divulgação da minuta da reforma da Previdência com exclusividade pelo Broadcast. Deputados e senadores já avisam que uma medida como essa não passa no plenário das duas Casas. A avaliação é de que a ideia penaliza a população que hoje já sofre para conseguir se sustentar.

O ex-presidente Michel Temer também tentou propor a possibilidade de pagar benefícios assistenciais abaixo do salário mínimo, mas foi um dos primeiros pontos a cair em meio às negociações com os parlamentares. No governo, a percepção é de que não se pode atrelar o salário mínimo, que estabelece a remuneração básica do trabalhador, à assistência, cujo pagamento não requer nenhuma contribuição.

Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica propõe uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial. Pessoas “em condição de miserabilidade” e que não tenham conseguido contribuir à Previdência pelo tempo mínimo exigido para a aposentadoria receberão R$ 500,00 a partir dos 55 anos. O valor aumenta para R$ 750,00 a partir dos 65 anos.

Haverá ainda um benefício extra para pessoas acima de 70 anos e que tenham contribuído por ao menos dez anos ao INSS. Esse período é insuficiente para pedir aposentadoria, mas vai garantir um adicional de R$ 150,00.

Para pessoas com deficiência e sem condição de sustento, esse pagamento será maior, de R$ 1 mil. Posteriormente, uma lei complementar poderá estabelecer outros critérios para a concessão de todos esses benefícios.

Em todos os casos, será preciso comprovar renda mensal per capita familiar do requerente, que deverá ser inferior a um quarto de salário mínimo. Não será possível acumular esse benefício com outro pagamento assistencial.

Abono

A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.

Essa era uma medida que já estava nos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como mostrou o Estadão/Broadcast. O governo do ex-presidente Michel Temer também tentou reduzir a abrangência do abono salarial, mas a proposta sofreu resistência e não avançou.

Regras especiais

A minuta também prevê que poderão ter idade mínima diferenciada trabalhadores que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde. O benefício também poderá ser concedido a professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Leis complementares também poderão estabelecer idade mínima diferenciada para trabalhadores rurais.

Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingirem uma idade máxima, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição.

Fonte: O Estado S.Paulo
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MP 873 mira nos sindicatos, mas acerta na Constituição

No dia 1.º de março, Jair Bolsonaro usou sua caneta (seria Bic?) para assinar a Medida Provisória 873 e, quem sabe, assassinar todos os sindicatos do Brasil ao impor “nova” forma de cobrança de contribuições, taxas e mensalidades associativas: boleto na casa do sindicalizado. A MP de Bolsonaro diz ter mirado a contribuição sindical (que já tinha sido alvo da reforma trabalhista), mas, de forma irresponsável, passou longe e acertou apenas a Constituição Federal.

Primeiro, vamos ao caráter (ou a falta de) da MP 873. Uma medida provisória precisa ser, por natureza, urgente e relevante no momento de sua assinatura. Posto isso, pergunto: qual a urgência e relevância do assunto contribuição e mensalidade sindical neste momento? Resposta óbvia: nenhuma!

O único ator dessa discussão que vê tal assunto como urgente e relevante é o governo e sua pressa em atropelar qualquer um que se mostre como obstáculo para passar com o trator sua nefasta reforma da Previdência. E é nos sindicatos (tenha você, leitor, suas críticas ou não a eles) que se encontra a grande pedra no sapato de Bolsonaro, Guedes e companhia. Foram eles que lideraram milhões de brasileiros numa greve geral que não se via desde 1917 no Brasil e que vinha sendo novamente construída desde a apresentação do projeto de reforma. Não podemos, portanto, falar da MP sem relacioná-la a este importante fato.

Há uma infinidade de normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que são violados diretamente pela MP 873

Vamos, então, ao caráter constitucional do texto. No centro dessa discussão está o artigo 8.º da Constituição, que versa, entre tantos outros assuntos, sobre a liberdade sindical (já tão atacada pelos empresários), e agora claramente violada pela MP. A medida provisória, da forma como foi feita, é apenas uma intervenção direta – e, ressalte-se, inconstitucional – do Estado nas entidades, ou seja, qualquer cidadão republicano e bem intencionado não precisa de esforço para ver a absurda violação da nossa carta maior causada pela MP.

Se não bastasse isso, há ainda uma infinidade de normas e tratados internacionais (e o Brasil é signatário de todos estes documentos) violados diretamente pela MP. Tratados de instituições sérias e sólidas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não podemos simplesmente ignorar e atropelar, ou estaremos condenados moral e comercialmente pelo mundo todo.

Aqui cabe ressaltar, ainda, o entendimento já manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), de que, com essa MP, estamos rasgando nossa carta constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (ou o pouco que resta dela após a reforma trabalhista) e os tratados e acordos internacionais aos quais me referi antes. Parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal publicado em 7 de março recomenda ingresso imediato de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Duas ADIs já foram impetradas no STF – uma, da Confederação de Carreiras Típicas de Estado; outra, de instituições do ensino superior.

A fragilidade jurídica da MP 873, que muito se assemelha à “tuitada” de um adolescente eufórico (e inconsequente) e em nada lembra um ato de chefe de Estado, já se revela também em duas decisões judiciais liminares da 2.ª e da 3.ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessas decisões, os juízes Mauro Luis Rocha Lopes e Fábio Teneblat determinam quem os pagamentos aos sindicatos sigam normalmente, com desconto em folha de pagamento, tal qual consignado no artigo 8.º da Constituição Federal e determinado autonomamente pela vontade dos sindicalizados (vontade na qual não cabe a colher do Estado, segundo a Carta Magna).

Voltando à nossa Constituição, até os mais crédulos na boa intenção do governo ao assinar a MP não podem negar que impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Primeiro, há o custo. Com cerca de R$ 9 por boleto e 14 milhões de sindicalizados, a canetada de Bolsonaro colocaria R$ 126 milhões mensais dos trabalhadores de bandeja nas mãos (ou melhor, nos bolsos) dos banqueiros. Isso sem contar no tempo, pessoal e material necessários para se fazer chegar todo mês um boleto para cada um dos sócios dos sindicatos. Mais custos de postagem. Situação completamente insustentável!

Para quem vê nos sindicatos os grandes inimigos do Brasil (mesmo estando claro que não são), a MP 873 é um deleite. Mas, se insistirmos nessa sandice e ignorarmos a nossa Constituição, para qual futuro estaremos caminhando? Afinal, vivemos ou não vivemos num Estado Democrático de Direito, em que acima de tudo está nossa Constituição? Se insistirmos na loucura e caos de se governar por MPs irrelevantes e pouco urgentes, cabe perguntar: quem será o próximo a servir de “laranja” para rasgar mais um artigo da nossa Carta Maior?

Wilmar Alvino da Silva Jr. é advogado especializado em Direito Civil e Relações do Trabalho

Fonte: Gazeta do Povo

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Vigilante de carro forte vai receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço

A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópolis S.A. vão responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um vigilante de carro forte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas ao pagamento das parcelas que não foram pagas pelo empregador, devendo ser observados os períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre elas e a TV Transnacional Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda.

Transporte de valores

O vigilante pediu que as tomadoras de serviços fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas que não lhe foram pagas, sustentando que havia sido contratado pela TV Transnacional para trabalhar na retirada e na entrega de numerário para as demais empresas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que não seria possível delimitar o tempo despendido na prestação de serviço para cada um dos tomadores.

Responsabilidade

No recurso de revista contra a decisão do TRT, o vigilante argumentou que a Súmula 331, itens IV e VI, do TST não restringe o direito do empregado quanto à pulverização dos tomadores de serviços.

O relator do recurso, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, acolheu a argumentação e assinalou que, de acordo com a súmula, o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Ainda segundo o relator, a circunstância de haver prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas não afasta a incidência da Súmula 331.

Condenação

Para o relator, uma vez provado que se beneficiaram dos serviços do vigilante, as tomadoras devem responder subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pelo empregador. Não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação do serviço para cada uma, o ministro explicou que a divisão da responsabilidade deve observar os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços.

A decisão foi unânime.

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