Decreto presidencial altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Porte de arma poderá ser facilitado para algumas categorias, inclusive vigilantes

 

Foi assinado ontem, pelo Presidente da República, o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

 

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

 

A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

 

Colecionador

 

O decreto também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

 

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

 

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • advogado;
  • oficial de justiça;
  • dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
  • residente em área rural;
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • agente de trânsito;
  • motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

 

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

 

DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04 – contrasp DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

Convocação Assembleia – Segurança Orgânica 2019

EDITAL  DE CONVOCAÇÃO

 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA – CAMPANHA SALARIAL 2019. O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu Presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os trabalhadores em atividade na Base Territorial do Sindicato, sindicalizados (as) e não sindicalizados, empregados (as) que exercem atividades de vigilância e segurança em Condomínios de prédios e edifícios comerciais, residenciais, industriais e mistos, Associações Civis, Empresas e Instituições de natureza privada ou pública, que empregue serviços de segurança e vigilância em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, modificada pela Lei nº 8.863, (Segurança Orgânica) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nos seguintes locais, datas e horários: a) SANTANA DE PARNAÍBA: Rua XV de Novembro, nº 189, Centro, Santana de Parnaíba/SP – dia 09/05/2019, às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades no Município de Santana de Parnaíba; b) OSASCO: Avenida Marechal Rondon,  nº 519, Centro, Osasco/SP, no dia 09/05/2019, às 18h00 em primeira convocação ou às 19h00 em segunda convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos municípios de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Taboão da Serra, São Lourenço da Serra; c) REGISTRO: : Avenida Presidente Getúlio Vargas, 420 – 2ºandar – Sala 35 – Registro/SP,  dia 10/05/2019, às 09h00 em Primeira Convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos Municípios de Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira,  São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e  Tapiraí, tudo em conformidade com o artigo 612 e seguintes da CLT, para apreciar, debater e votar a seguinte ordem do dia: 01) leitura e aprovação da ata anterior; 02) autorização de instauração da campanha salarial 2018 da categoria profissional da SEGURANÇA ORGÂNICA, com a ratificação/manutenção da data-base em 1º de maio; 03) Instituição de pauta de reivindicações econômicas, sociais e jurídicas, considerando-se o patamar dos benefícios previstos nas cláusulas sociais pré-existentes na norma coletiva 2018; 04); autorização ao Sindicato, na pessoa de seu presidente, para a instauração de mesa negocial coletiva com o representante sindical dos condomínios SINDICOND –  inclusive segurança orgânica, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/83, modificada pela Lei nº 8.863; 05) autorização de instauração de mesa redonda perante órgão regional do MTE ou procedimento junto ao Ministério Público do Trabalho, ou instituição de arbitragem extrajudicial, onde melhor aprouver aos interesses dos trabalhadores; 06) autorização ao Sindicato, na pessoa de seu Presidente, para propor procedimento de arbitragem judicial e, inclusive, instaurar dissídio coletivo, se necessário, perante a Justiça do Trabalho – TRT, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal, Emenda nº 45; 07) deflagração de greve geral ou parcial no âmbito da categoria profissional, caso malogre as negociações, para a obtenção do atendimento das reivindicações dos trabalhadores; 08) manutenção da Assembleia Geral Extraordinária em caráter permanente, em seções regulares, enquanto perdurar a campanha salarial 2019; 09) eleição de uma comissão de trabalhadores da base sindical para o acompanhamento das negociações e demais procedimentos da campanha salarial; 10) aprovação da contribuição assistencial da categoria profissional para o Sindicato, a partir de 1° de maio de 2019, abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva e, se o caso, aprovação de outras formas de custeio e manutenção que forem necessários, inclusive de “contribuição negocial” ou outra contribuição ou taxa em retribuição aos benefícios trazidos aos membros da categoria em virtude da negociação coletiva; 11) fixar os valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento das contribuições que forem aprovadas e autorizar o desconto em folha de pagamento; 12) ) aprovação da forma de sustentação financeira da Entidade Sindical a partir de 1º de Maio de 2019 (a ser descontada a título de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL), abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva, SINDICALIZADOS OU NÃO, com estipulação dos valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento/repasse  das contribuições pelas empresas e autorizar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao seu efetivo recebimento, bem como, a forma de oposição individual dos trabalhadores, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC nº 71/2016, firmado com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco;13) autorização do desconto da contribuição sindical dos empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, prevista nos artigos 545, 578 e 579 da CLT; 14) autorização ao Sindicato para notificar as empresas do ramo de segurança orgânica, bem como, os condomínios (SINDICOND), da base territorial, sobre a obrigatoriedade do desconto em folha salarial e recolhimento da contribuição ao Sindicato no prazo aprovado pela Assembleia Geral respectiva; 15) autorização ao Sindicato para emitir títulos de débito e declaração de créditos contra a empresa inadimplente, subscritos pelo contador sindical, autorizando, inclusive, a cobrança judicial da contribuição vencida e a incidência das sanções legais cabíveis por retenção de verbas salariais descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao Sindicato, caracterizando usurpação de recursos financeiros por apropriação indébita; 16) autorização ao Sindicato para inserção da contribuição de provisão financeira na norma coletiva da categoria; 17) autorização ao Sindicato para firmar e assinar por seu presidente, instrumento jurídico de convenção coletiva de trabalho da categoria com a entidade sindical patronal ou acordo coletivo de trabalho com as empresas do ramo de atividade de segurança orgânica, bem como, com os representantes sindicais dos condomínios (SINDICOND); NOTA: Somente poderão adentrar no recinto da Assembleia os trabalhadores da categoria profissional e pessoas constituídas de autoridade pública, identificada por documento, para acompanhamento dos trabalhos. Osasco, 02 de Maio de 2019. JUESTE NUNES DA SILVA – Presidente.

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA consegue liminar em favor de 32 vigilantes do Vale do Ribeira que trabalhavam para empresa SESVI e Banco Bradesco

O Sindicato dos Vigilantes de Osasco entrou com a Ação Coletiva contra a Empresa SESVI e Banco Bradesco, em razão da dispensa imotivada de 32 vigilantes que trabalhavam nas agências bancárias do Banco Bradesco no Vale do Ribeira.
A situação se deu em razão da empresa promover a dispensa dos trabalhadores e simplesmente não fazer o pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais a multa do FGTS de 40%, alegando falta de condições.

Embora o trabalhador quisesse apenas a homologação da Rescisão Contratual, se assim o sindicato fizesse, estaria sendo conivente com os erros cometidos pela empresa SESVI, o que tem se tornado uma prática das empresas de segurança, e sendo contra tais atitudes, o Sindicato jamais admitiria unicamente a liberação do FGTS ao trabalhador.

No Vale do Ribeira têm vigilantes com 20 anos de trabalho na empresa SESVI e, ao perder o posto de serviço, a empresa simplesmente se omitiu nas suas responsabilidades para garantir os pagamentos dos direitos dos vigilantes que se dedicaram para cumprir o contrato de trabalho.

Diante desse cenário, não tivemos alternativa senão propor uma ação coletiva EM NOME DO SINDICATO, representando os vigilantes da empresa SESVI no Vale do Ribeira, afirma a diretoria.
A AÇÃO Coletiva foi distribuída na ultima semana e na sexta-feira, 26/04, tivemos a decisão judicial para que os trabalhadores tenham acesso ao saldo de FGTS disponível na conta vinculada do trabalhador e, para aqueles que não foram admitidos pela empresa que assumiu o posto de trabalho, também servirá para acesso ao Seguro Desemprego.

O processo continuará inclusive com o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco.

SINDVIGILÂNCIA OSASCO, na luta em favor da manutenção dos direitos dos trabalhadores.

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Atendimento Previdenciário: Orientação e contagem de tempo gratuita!

Benefício integral exigirá 40 anos de contribuição

O trabalhador em busca de uma aposentadoria sem desconto terá de seguir na ativa por 40 anos para ter o benefício integral.

A reforma da Previdência apresentada ontem acaba com a possibilidade de o trabalhador usar a fórmula 86/96 para receber 100% da média salarial.

O novo modelo de cálculo proposto parte de 60% da média salarial.

Como o tempo de contribuição passará a ser de 20 anos, o segurado conseguirá somar 2% da média para cada ano de trabalho além do mínimo.

Uma segurada que complete hoje 30 anos de contribuição ao INSS e tenha 57 anos de idade receberá uma aposentadoria igual sua média salarial.

Após a reforma, uma trabalhadora que atingir essas mesmas condições terá 80% da média.

Além de perder o benefício integral, os segurados terão outra redução na aposentadoria.

O governo prevê mudança na média salarial, o que deve reduzir o valor-base usado no cálculo dos benefícios.

A proposta de emenda à Constituição enviada à Câmara define que a média passará a usar todos os salários recebidos pelo trabalhador desde julho de 1994 (pois só considera valores em reais).

As remunerações menores passarão a integrar o cálculo. Hoje, o INSS só considera as 80% maiores contribuições.

Isso afeta, por exemplo, quem passou muito tempo recebendo o salário mínimo, ou quem tinha remuneração menor no início da carreira.

 

Fonte: Agora São Paulo – https://www.agora.uol.com.br/grana/2019/02/1986929-beneficio-integral-exigira-40-anos-de-contribuicao.shtml 

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Ex-funcionário tenta reverter justa causa e acaba condenado pela Justiça do Trabalho

A juíza da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Narayana Teixeira Hannas, condenou um ex-funcionário a devolver o dinheiro retirado de uma lavanderia ilegalmente e a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência, no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.

O trabalhador havia entrado com uma ação reclamatória trabalhista pedindo a reversão da justa causa e a condenação da empresa em danos morais pela dispensa discriminatória. Mas a lavanderia, por meio do escritório Dayrell, Rodrigues e Advogados Associados, conseguiu provar que o funcionário agiu de má-fé.

O ex-funcionário ao exercer a função de motorista, tinha a incumbência de receber dos clientes o pagamento das entregas, através de dinheiro, cartão de crédito e/ou débito. Ocorre que, quando o cliente realizava o pagamento através de cartões, o trabalhador utilizava a máquina de cartão de crédito e débito da “Beblue” e, após finalizada a operação, ele pontuava os créditos no seu CPF, no CPF de sua esposa e no CPF de sua mãe, também funcionárias da lavanderia, gerando créditos em favor destes para se beneficiar e ganhar créditos em compras em qualquer estabelecimento que tenha o sistema ou rede “Beblue”.

No processo foi ressaltado ainda que cabia apenas e exclusivamente ao cliente a opção de receber ou não a pontuação ou o crédito a seu benefício. Ocorre que tal operação era realizada pelo trabalhador sem o conhecimento e consentimento do cliente, bem como da própria empresa. Entre o período de setembro de 2017 a maio de 2018 foram efetuadas 50 operações, no valor total de R$ 2.006,90. Além da devolução deste valor, o trabalhador foi condenado a pagar 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência. O valor da causa foi de R$16.261,23.

 

Fonte: Rota Jurídica – https://www.rotajuridica.com.br/ex-funcionario-tenta-reverter-justa-causa-e-acaba-condenado-pela-justica-do-trabalho/

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Reforma da Previdência: idosos de baixa renda vão receber menos que um salário mínimo

O governo Jair Bolsonaro pretende criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo como é hoje.

Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional, após a divulgação da minuta da reforma da Previdência com exclusividade pelo Broadcast. Deputados e senadores já avisam que uma medida como essa não passa no plenário das duas Casas. A avaliação é de que a ideia penaliza a população que hoje já sofre para conseguir se sustentar.

O ex-presidente Michel Temer também tentou propor a possibilidade de pagar benefícios assistenciais abaixo do salário mínimo, mas foi um dos primeiros pontos a cair em meio às negociações com os parlamentares. No governo, a percepção é de que não se pode atrelar o salário mínimo, que estabelece a remuneração básica do trabalhador, à assistência, cujo pagamento não requer nenhuma contribuição.

Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica propõe uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial. Pessoas “em condição de miserabilidade” e que não tenham conseguido contribuir à Previdência pelo tempo mínimo exigido para a aposentadoria receberão R$ 500,00 a partir dos 55 anos. O valor aumenta para R$ 750,00 a partir dos 65 anos.

Haverá ainda um benefício extra para pessoas acima de 70 anos e que tenham contribuído por ao menos dez anos ao INSS. Esse período é insuficiente para pedir aposentadoria, mas vai garantir um adicional de R$ 150,00.

Para pessoas com deficiência e sem condição de sustento, esse pagamento será maior, de R$ 1 mil. Posteriormente, uma lei complementar poderá estabelecer outros critérios para a concessão de todos esses benefícios.

Em todos os casos, será preciso comprovar renda mensal per capita familiar do requerente, que deverá ser inferior a um quarto de salário mínimo. Não será possível acumular esse benefício com outro pagamento assistencial.

Abono

A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.

Essa era uma medida que já estava nos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como mostrou o Estadão/Broadcast. O governo do ex-presidente Michel Temer também tentou reduzir a abrangência do abono salarial, mas a proposta sofreu resistência e não avançou.

Regras especiais

A minuta também prevê que poderão ter idade mínima diferenciada trabalhadores que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde. O benefício também poderá ser concedido a professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Leis complementares também poderão estabelecer idade mínima diferenciada para trabalhadores rurais.

Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingirem uma idade máxima, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição.

Fonte: O Estado S.Paulo
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

MP 873 mira nos sindicatos, mas acerta na Constituição

No dia 1.º de março, Jair Bolsonaro usou sua caneta (seria Bic?) para assinar a Medida Provisória 873 e, quem sabe, assassinar todos os sindicatos do Brasil ao impor “nova” forma de cobrança de contribuições, taxas e mensalidades associativas: boleto na casa do sindicalizado. A MP de Bolsonaro diz ter mirado a contribuição sindical (que já tinha sido alvo da reforma trabalhista), mas, de forma irresponsável, passou longe e acertou apenas a Constituição Federal.

Primeiro, vamos ao caráter (ou a falta de) da MP 873. Uma medida provisória precisa ser, por natureza, urgente e relevante no momento de sua assinatura. Posto isso, pergunto: qual a urgência e relevância do assunto contribuição e mensalidade sindical neste momento? Resposta óbvia: nenhuma!

O único ator dessa discussão que vê tal assunto como urgente e relevante é o governo e sua pressa em atropelar qualquer um que se mostre como obstáculo para passar com o trator sua nefasta reforma da Previdência. E é nos sindicatos (tenha você, leitor, suas críticas ou não a eles) que se encontra a grande pedra no sapato de Bolsonaro, Guedes e companhia. Foram eles que lideraram milhões de brasileiros numa greve geral que não se via desde 1917 no Brasil e que vinha sendo novamente construída desde a apresentação do projeto de reforma. Não podemos, portanto, falar da MP sem relacioná-la a este importante fato.

Há uma infinidade de normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que são violados diretamente pela MP 873

Vamos, então, ao caráter constitucional do texto. No centro dessa discussão está o artigo 8.º da Constituição, que versa, entre tantos outros assuntos, sobre a liberdade sindical (já tão atacada pelos empresários), e agora claramente violada pela MP. A medida provisória, da forma como foi feita, é apenas uma intervenção direta – e, ressalte-se, inconstitucional – do Estado nas entidades, ou seja, qualquer cidadão republicano e bem intencionado não precisa de esforço para ver a absurda violação da nossa carta maior causada pela MP.

Se não bastasse isso, há ainda uma infinidade de normas e tratados internacionais (e o Brasil é signatário de todos estes documentos) violados diretamente pela MP. Tratados de instituições sérias e sólidas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não podemos simplesmente ignorar e atropelar, ou estaremos condenados moral e comercialmente pelo mundo todo.

Aqui cabe ressaltar, ainda, o entendimento já manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), de que, com essa MP, estamos rasgando nossa carta constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (ou o pouco que resta dela após a reforma trabalhista) e os tratados e acordos internacionais aos quais me referi antes. Parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal publicado em 7 de março recomenda ingresso imediato de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Duas ADIs já foram impetradas no STF – uma, da Confederação de Carreiras Típicas de Estado; outra, de instituições do ensino superior.

A fragilidade jurídica da MP 873, que muito se assemelha à “tuitada” de um adolescente eufórico (e inconsequente) e em nada lembra um ato de chefe de Estado, já se revela também em duas decisões judiciais liminares da 2.ª e da 3.ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessas decisões, os juízes Mauro Luis Rocha Lopes e Fábio Teneblat determinam quem os pagamentos aos sindicatos sigam normalmente, com desconto em folha de pagamento, tal qual consignado no artigo 8.º da Constituição Federal e determinado autonomamente pela vontade dos sindicalizados (vontade na qual não cabe a colher do Estado, segundo a Carta Magna).

Voltando à nossa Constituição, até os mais crédulos na boa intenção do governo ao assinar a MP não podem negar que impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Primeiro, há o custo. Com cerca de R$ 9 por boleto e 14 milhões de sindicalizados, a canetada de Bolsonaro colocaria R$ 126 milhões mensais dos trabalhadores de bandeja nas mãos (ou melhor, nos bolsos) dos banqueiros. Isso sem contar no tempo, pessoal e material necessários para se fazer chegar todo mês um boleto para cada um dos sócios dos sindicatos. Mais custos de postagem. Situação completamente insustentável!

Para quem vê nos sindicatos os grandes inimigos do Brasil (mesmo estando claro que não são), a MP 873 é um deleite. Mas, se insistirmos nessa sandice e ignorarmos a nossa Constituição, para qual futuro estaremos caminhando? Afinal, vivemos ou não vivemos num Estado Democrático de Direito, em que acima de tudo está nossa Constituição? Se insistirmos na loucura e caos de se governar por MPs irrelevantes e pouco urgentes, cabe perguntar: quem será o próximo a servir de “laranja” para rasgar mais um artigo da nossa Carta Maior?

Wilmar Alvino da Silva Jr. é advogado especializado em Direito Civil e Relações do Trabalho

Fonte: Gazeta do Povo

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest