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Convenção Coletiva é fechada e direitos dos vigilantes são mantidos

Piso salarial tem reajuste de 4,31% referente ao IPCA do IBGE

Ticket refeição tem reajuste de 6%

 

Fechamos de maneira positiva a negociação da campanha salarial entre os Sindicatos dos Empegados e Patronal, em especial por conseguirmos manter direitos já adquiridos para a categoria.

O índice geral de reajuste ficou em 4,31% sobre o piso salarial, sendo R$1.666,57 acrescido do adicional de periculosidade de R$ 499,97  tem-se o valor total de R$ 2.166,54.

Já o Ticket refeição teve reajuste de 6%, que corresponde a R$ 29,00 por dia trabalhado.

A convenção coletiva que regulamenta os direitos e deveres para empregados e empregadores está fechada e terá o registro do Ministério do Trabalho em Emprego nos próximos dias.

Mesmo em meio à crise econômica, política e social que o país e o mundo sofre diante da pandemia que está vitimando diversos trabalhadores e seus familiares, entendemos que o resultado da campanha foi favorável a nós, vigilantes.

Temos que lembrar que vivemos um período de retirada de direitos, de intensificação da exploração dos serviços e da ampliação das dispensas dos trabalhadores, e, mesmo assim, conseguimos manter os vários direitos constantes na nossa Convenção Coletiva, a exemplo do convênio médico, auxílio funeral, seguro de vida, entre tantos outros.

Estejamos unidos para manutenção dos nossos direitos.

Junte-se ao nosso sindicato. Filie-se… 

Essa luta é nossa e sindicato forte se faz com a sua participação. Quanto mais unidos, mais forte será o nosso sindicato!

Aproveitamos para desejar a todos um Feliz Natal e Votos de 2021 de esperança e muita fé.

A Diretoria

 

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STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado”.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao REsp 1.831.371, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – um dos recursos representativos da controvérsia –, no qual a autarquia previdenciária alegou que só seria possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante até o momento da edição da Lei 9.032/1995 e nos casos de comprovação do uso de arma de fogo, por ser este o fator que caracteriza a periculosidade.

Alterações legislativas

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960) – prevê contagem diferenciada de tempo de serviço, a fim de compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido a atividade insalubre ou perigosa.

Nesse período, a comprovação dessas circunstâncias estava disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, as quais faziam jus à contagem majorada do tempo de serviço. Por equiparação à atividade de guarda, a de vigilante era considerada especial.

Posteriormente, destacou o relator, a matéria passou a ser regulada pela Lei 8.213/1991, que foi alterada pela Lei 9.032/1995, a qual exigiu a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente para a concessão da aposentadoria especial.

Dessa forma, a partir das alterações legislativas, o ministro verificou que, até 28 de abril de 1995 (data da Lei 9.032), é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos; já a partir de 29 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento pela categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

Proteção ao trabalhador

Por fim, o relator observou que o Decreto 2.172/1997 se diferenciou dos anteriores por não mais enumerar ocupações, mas sim os agentes considerados nocivos ao trabalhador, sendo considerados apenas aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos.

Apesar de não haver menção à periculosidade e ao uso de arma de fogo nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 – que regulam a previdência social –, o ministro ressaltou que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos artigos 201, parágrafo 1°, e 202, inciso II, da Constituição Federal.

“O fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, disse Napoleão Nunes Maia Filho.

Citando precedentes, o relator lembrou que ambas as turmas de direito público do STJ têm afirmado a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior a 5 de março de 1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1830508 – REsp 1831371 – REsp 1831377
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122020-STJ-admite-contagem-especial-de-tempo-para-vigilante-apos-normas-de-1995-e-1997–mas-exige-prova-da-periculosidade.aspx
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Tema 1031 é julgado – que trata da aposentadoria especial

Ocorreu hoje, 09.12.2020, no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do TEMA 1031, oriundo dos Processo(s): REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS

A questão submetida a julgamento trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Todos os processos que tratam da questão estavam suspensos, ficando pendentes de decisão, aguardando o julgamento do STJ.

Diante da decisão de hoje, outros meios de provas podem ser utilizados para comprovar a exposição a riscos, além dos PPPs, possibilitando aos vigilantes a obtenção da aposentadoria especial.

Tese fixada: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da lei 9032/95 e do decreto 2172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

Tal decisão se mostra muito favorável à nossa categoria.

Vamos aguardar a publicação do acórdão no Tribunal para entendermos as possibilidades.

A diretoria

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Boas Festas…. Feliz 2021

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CONTRASP inicia campanha nacional para aprovação do Estatuto da Segurança Privada

SENADO PODE VOTAR O ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA ATÉ O DIA 18 DE
DEZEMBRO

 

Após Reunião de líderes que ocorreu ontem (01/12) no Senado Federal, o Presidente da casa Davi Alcolumbre, colocou 5 itens a serem votados até o dia 18 de dezembro, entre eles está o Estatuto da Segurança Privada, que foi incluído a pedido do Senador Major Olímpio e ratificado pelo Líder do PT.

O Senador Randolfe Rodrigues é o relator do estatuto que ficou 22 anos na Câmara e se encontra no Senado já com relatório pronto e a disposição para votar.

Para o Senador Major Olímpio, o Estatuto da Segurança Privada é a melhor resposta que o Senado pode dar a sociedade diante da tragédia do Carrefour em Porto Alegre.

A CONTRASP já havia se posicionado que a tragédia no Carrefour foi um desastre anunciado, que deixou clara a omissão e descaso com a regularização da prestação de serviço de segurança privada pelo Poder Público, trazido pelo Estatuto da Segurança Privada, poderia evitar fatalidades como essa e oferecer proteção de fato a população.

Parado no Senado o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2016 e prevê penalizar e responsabilizar o contratante e a contratada por esse tipo de serviço irregular.

Como o vigilante não tinha vínculo com a empresa, não poderia trabalhar como tal, e o preocupante é que essa prática é comumente adotada por outras redes de supermercados.

VIGILANTE

Essa luta também é sua vigilante e precisamos de você!

 

Confira a informação no Bom Dia CONTRASP – 02/12/2020

http://contrasp.org.br/wp-content/uploads/2020/12/Bom-Dia-CONTRASP2.pdf

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TEMA 1031: STJ CANCELA JULGAMENTOS DEPOIS DE ATAQUE DE HACKERS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a rede de tecnologia da informação do tribunal sofreu um ataque hacker, nessa terça-feira (3), durante o período da tarde, quando aconteciam as sessões de julgamento dos colegiados das seis turmas. A presidência do tribunal já acionou a Polícia Federal para a investigação do ataque cibernético.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) está trabalhando na recuperação dos sistemas dos serviços oferecidos pela Corte.
Por precaução, os prazos processuais seguem suspensos até a próxima segunda-feira (9). As demandas que importem em perecimento de direito (demandas urgentes, como liminares em habeas corpus) estarão centralizadas na presidência do STJ por igual prazo. As petições podem ser encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br.
Todas as sessões de julgamento, virtuais e/ou por videoconferência, estão suspensas ou canceladas até restabelecida a segurança do tráfego de dados nos nossos sistemas.
A área de TI do STJ recomendou aos usuários – ministros, servidores, estagiários e terceirizados – que não utilizem computadores, ainda que os pessoais, que estejam conectados com algum dos sistemas informatizados da Corte, até que seja garantida a segurança do procedimento.
Ministro Humberto Martins
Presidente do STJ/CJF
Fonte: STJ
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Campanha Salarial 2021: Edital para Assembleia

O Sindicato dos Em­pregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ri­beira – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO” -, convoca todos os trabalhadores (as) da catego­ria de vigilância, segurança privada e guarda patrimonial, SINDICALIZADOS OU NÃO, das cidades que compõem a base territorial do sindicato: Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Ju­quiá, Juquitiba, Miracatu, Pa­riquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serra, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí – SP, para a assem­bleia geral de discussão, vota­ção e aprovação da pauta da Campanha Salarial 2020, que será realizada na sede e sub­sedes da entidade sindical, nos seguintes dias e horários:

  •  Santana de Parnaíba: 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), às 10h em primeira chamada e às 11h em segunda e últi­ma chamada, na subsede do sindicato insta­lada Rua XV de Novembro, n° 189 – CEP: 06501-145 – Santana de Parnaíba/SP.
  •  Osasco: 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), com início às 17h (primeira chamada) e às 18h (segunda cha­mada), independente de quórum, na sede do Sindi­cato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Osasco, Região e Vale do Ribeira, localizado na Avenida Marechal Rondon, 519 – Centro – Osasco/SP.
  •  Registro: 24 de outubro de 2020 (sábado), às 10h, em primeira convoca­ção e às 11h em segunda e última convocação, na sub­sede do sindicato instalada na Avenida Pres. Getúlio Vargas, 420 – Centro – Registro/SP (Shopping Registro – 2º andar – Sala 35).

Vigilantes, mesmo com o enfraquecimento dos sindicatos, temos lutado para nos manter firmes defendendo os interesses da categoria. Saiba que o Sindicato é seu único instrumento de luta.

É preciso que a categoria esteja unida para que os nossos direitos, conquistados há décadas com muita luta, sejam mantidos, pois estão a cada dia mais ameaçados.

Participe da assembleia, venha construir e de­bater a pauta de reivindicação para a Convenção Coletiva do próximo ano.

Contamos com seu apoio.

A Diretoria

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Com redução de jornada e salário, 13º pode sofrer outro tipo de cálculo

A suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário durante a pandemia não tratou de como as mudanças afetariam as questões trabalhistas, como o 13º salário e férias, por exemplo, o que podem levar a erros e até a judicialização do assunto. O colaborador de uma empresa que teve o contrato suspenso ou a jornada de trabalho e salário reduzidos mantém o direito ao pagamento, mas o cálculo poderá ser diferente. Especialistas divergem sobre o assunto.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, a advogada Carolina Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer, diz que, uma vez que a lei não trata do assunto, deve-se aplicar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que proíbe a redução do valor do 13º.

Para a especialista, a redução salarial tem caráter temporário e, portanto, mesmo que no momento do cálculo a remuneração esteja reduzida, o abono vai considerar o valor nominal integral do salário

No entanto, para Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, também ouvido pela Folha, considera que o 13º deve ser calculado com base no salário do mês de pagamento. Portanto, o trabalhador que estiver com contrato reduzido em dezembro deveria receber o abono calculado sobre esse valor.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia afirma que a lei por meio da qual o benefício emergencial foi criado não muda a forma de cálculo das verbas trabalhistas.

No entanto, o governo garante que está em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que haja uma orientação uniforme sobre o tema.

O Ministério Público do Trabalho estuda a possibilidade de emitir, nas próximas semanas, uma Nota Técnica sobre o tema, de modo a promover maior segurança jurídica, de acordo com informações da Folha.

Fonte: https://www.istoedinheiro.com.br/com-reducao-de-jornada-e-salario-13o-pode-sofrer-outro-tipo-de-calculo/
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