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Segurança Orgânica: Convocação para Assembleia 2021

Prezados (as) Vigilantes da Segurança Orgânica

 

Informamos que nos dias 13 e 14 de abril de 2021, ocorrerão as assembleias para a Campanha Salarial 2021 da Segurança Orgânica.

Ressaltamos que respeitaremos todos os protocolos de saúde para conter a propagação do Coronavírus, mantendo o distanciamento social, bem como a obrigatoriedade do uso de máscara e do álcool em gel.

Contamos com seu apoio e compreensão.

Participe:

Dia 13/04/2021 (terça-feira) – 10 horas – Subsede Registro

Dia 14/04/2021 (quarta-feira) – 10 horas – Subsede Santana de Parnaíba

Dia 14/04/2021 (quarta-feira) – 19 horas – Sede Osasco

 

EDITAL  DE CONVOCAÇÃO

 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA – CAMPANHA SALARIAL 2021. O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu Presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os trabalhadores em atividade na Base Territorial do Sindicato, sindicalizados (as) e não sindicalizados, empregados (as) que exercem atividades de vigilância e segurança em Condomínios de prédios e edifícios comerciais, residenciais, industriais e mistos, Associações Civis, Empresas e Instituições de natureza privada ou pública, que empregue serviços de segurança e vigilância em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, modificada pela Lei nº 8.863, (Segurança Orgânica) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nos seguintes locais, datas e horários: a) SANTANA DE PARNAÍBA: Rua XV de Novembro, nº 189, Centro, Santana de Parnaíba/SP – dia 14/04/2021 (quarta-feira), às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades no Município de Santana de Parnaíba; b) OSASCO: Avenida Marechal Rondon,  nº 519, Centro, Osasco/SP, no dia 14/04/2021 (quarta-feira), às 18h00 em primeira convocação ou às 19h00 em segunda convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos municípios de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Taboão da Serra, São Lourenço da Serra; c) REGISTRO: : Avenida Presidente Getúlio Vargas, 420 – 2ºandar – Sala 35 – Registro/SP,  dia 13/04/2021 (terça-feira), às 09h00 em Primeira Convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos Municípios de Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira,  São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e  Tapiraí, tudo em conformidade com o artigo 612 e seguintes da CLT, para apreciar, debater e votar a seguinte ordem do dia: 01) leitura e aprovação da ata anterior; 02) autorização de instauração da campanha salarial 2020 da categoria profissional da SEGURANÇA ORGÂNICA, com a ratificação/manutenção da data-base em 1º de maio; 03) Instituição de pauta de reivindicações econômicas, sociais e jurídicas, considerando o patamar dos benefícios previstos nas cláusulas sociais pré-existentes na norma coletiva 2019 e Termo Aditivo 2020; 04); autorização ao Sindicato, na pessoa de seu presidente, para a instauração de mesa negocial coletiva com o representante sindical dos condomínios SINDICOND –  inclusive segurança orgânica, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/83, modificada pela Lei nº 8.863; 05) autorização de instauração de mesa redonda perante órgão regional do MTE ou procedimento junto ao Ministério Público do Trabalho, ou instituição de arbitragem extrajudicial, onde melhor aprouver aos interesses dos trabalhadores; 06) autorização ao Sindicato, na pessoa de seu Presidente, para propor procedimento de arbitragem judicial e, inclusive, instaurar dissídio coletivo, se necessário, perante a Justiça do Trabalho – TRT, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal, Emenda nº 45; 07) deflagração de greve geral ou parcial no âmbito da categoria profissional, caso malogre as negociações, para a obtenção do atendimento das reivindicações dos trabalhadores; 08) manutenção da Assembleia Geral Extraordinária em caráter permanente, em seções regulares, enquanto perdurar a campanha salarial 2021; 09) eleição de uma comissão de trabalhadores da base sindical para o acompanhamento das negociações e demais procedimentos da campanha salarial; 10) aprovação da contribuição assistencial da categoria profissional para o Sindicato, a partir de 1° de maio de 2021, abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva e, se o caso, aprovação de outras formas de custeio e manutenção que forem necessários, inclusive de “contribuição negocial” ou outra contribuição ou taxa em retribuição aos benefícios trazidos aos membros da categoria em virtude da negociação coletiva; 11) fixar os valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento das contribuições que forem aprovadas e autorizar o desconto em folha de pagamento; 12) ) aprovação da forma de sustentação financeira da Entidade Sindical a partir de 1º de Maio de 2021 (a ser descontada a título de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL), abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva, SINDICALIZADOS OU NÃO, com estipulação dos valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento/repasse  das contribuições pelas empresas e autorizar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao seu efetivo recebimento, bem como, a forma de oposição individual dos trabalhadores, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC nº 71/2016, firmado com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco;13) autorização do desconto da contribuição sindical dos empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, prevista nos artigos 545, 578 e 579 da CLT; 14) autorização ao Sindicato para notificar as empresas do ramo de segurança orgânica, bem como, os condomínios (SINDICOND), da base territorial, sobre a obrigatoriedade do desconto em folha salarial e recolhimento da contribuição ao Sindicato no prazo aprovado pela Assembleia Geral respectiva; 15) autorização ao Sindicato para emitir títulos de débito e declaração de créditos contra a empresa inadimplente, subscritos pelo contador sindical, autorizando, inclusive, a cobrança judicial da contribuição vencida e a incidência das sanções legais cabíveis por retenção de verbas salariais descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao Sindicato, caracterizando usurpação de recursos financeiros por apropriação indébita; 16) autorização ao Sindicato para inserção da contribuição de provisão financeira na norma coletiva da categoria; 17) autorização ao Sindicato para firmar e assinar por seu presidente, instrumento jurídico de convenção coletiva de trabalho da categoria com a entidade sindical patronal ou acordo coletivo de trabalho com as empresas do ramo de atividade de segurança orgânica, bem como, com os representantes sindicais dos condomínios (SINDICOND); NOTA: Somente poderão adentrar no recinto da Assembleia os trabalhadores da categoria profissional e pessoas constituídas de autoridade pública, identificada por documento, para acompanhamento dos trabalhos. Osasco/SP, 06 de abril de 2021. JUESTE NUNES DA SILVA – Presidente.

 

 

 

 

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Retorno do convênio da JOFISA

Prezados (as) Sócios (as).

 

Informamos que retornamos com o convênio de lazer e turismo da JOFISA, que inclui o Clube de Campo de São Roque, além de várias opções de pousadas em no litoral paulista e outras regiões, como Campos do Jordão, com descontos para os nossos associados.

Confira as opções de descanso da JOFISA:

http://jofisa.com.br/a/

Se informe no sindicato qual o procedimento para obter os descontos de associados.
Telefone: (11) 3699-3060

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AGÊNCIAS BANCÁRIAS FECHADAS COLABORAM PARA REDUÇÃO NOS NÚMEROS DE ATAQUES A BANCO EM TODO PAÍS

Em um ano atípico, com grande parte das agências bancárias fechadas, devido as medidas tomadas no combate a pandemia causada pelo coronavírus, em 2020 a redução dos ataques a banco caiu mais da metade, atingindo um percentual de 54% a menos com relação a 2019.

As modalidades que mais tiveram redução de ataques foram carro-forte em primeiro lugar com redução de 67%, os Correios com 64%, seguidos por assalto a banco com 56%.

Menos agências, menos circulação de dinheiro, menos ataques aos carros-fortes. Segundo matéria divulgada pelo site Infomoney, a pandemia acelerou a digitalização em diversos setores, e essa tendência ganhou impulso entre os bancos privados brasileiros.

O fechamento de agências soma cerca de mil e trezentas, entre, Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, apenas a Caixa manteve estável seu número de agências devido aos programas do governo.

Outro motivo para a redução, são as agências que migraram para “agências de negócios”, foram retirados os caixas físicos e mantido apenas o atendimento personalizado, focado na parte burocrática, como no Santander e Bradesco.

As quadrilhas continuam focadas nos ataques as cidades pequenas, com pouco policiamento, pois são alvos fáceis.

Nesses locais bandidos promovem verdadeiras cenas de guerra, com armamento de grosso calibre, além da utilização de explosivos. Como por exemplo, a ocorrência em Botucatu, no dia 21 de julho de 2020, em que um grupo de cerca de 40 bandidos armados e mascarados atacou pelo menos três agências bancárias da cidade — uma delas foi destruída por explosivos —, fez moradores reféns e por mais de três horas trocou tiros com policiais, ferindo dois deles. (Fonte Uol).

“A redução dos ataques a banco não tem nada de positivo, infelizmente o número se deve a quantidade de agências que foram fechadas em 2020. Mais de mil agências desativadas em um ano e milhares de vigilantes e bancários na rua. O que deveria diminuir de fato são as quadrilhas, que continuam impunes, cada vez mais aparelhadas, aterrorizando os locais por onde passam,”
destacou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp), Federação dos Vigilantes do Paraná (Fetravispp) e SindVigilantes Curitiba, João Soares.

Os estados a líderes no ranking de ataques a banco são: São Paulo (179) em primeiro lugar, seguido por Rio Grande do Sul (57), Minas Gerais (55), Rio de Janeiro (42), Paraíba (38) e o Paraná (37).

 

Fonte: CONTRASP / FETRAVISSP –  Publicação de Bom Dia CONTRASP – http://contrasp.org.br/wp-content/uploads/2021/01/Bom-Dia-CONTRASP.pdf

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Convenção Coletiva 2021 já está disponível

Informamos que já está disponível a Convenção Coletiva de Trabalho 2021 da categoria.

Conheça seus direitos e seus deveres.

Trabalhador consciente se une ao seu sindicato.

Seja sócio… o sindicato é você.

>>Documentos<<<
https://sindvigilanciaosasco.org.br/#

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RECESSO DE FIM DE ANO

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Convenção Coletiva é fechada e direitos dos vigilantes são mantidos

Piso salarial tem reajuste de 4,31% referente ao IPCA do IBGE

Ticket refeição tem reajuste de 6%

 

Fechamos de maneira positiva a negociação da campanha salarial entre os Sindicatos dos Empegados e Patronal, em especial por conseguirmos manter direitos já adquiridos para a categoria.

O índice geral de reajuste ficou em 4,31% sobre o piso salarial, sendo R$1.666,57 acrescido do adicional de periculosidade de R$ 499,97  tem-se o valor total de R$ 2.166,54.

Já o Ticket refeição teve reajuste de 6%, que corresponde a R$ 29,00 por dia trabalhado.

A convenção coletiva que regulamenta os direitos e deveres para empregados e empregadores está fechada e terá o registro do Ministério do Trabalho em Emprego nos próximos dias.

Mesmo em meio à crise econômica, política e social que o país e o mundo sofre diante da pandemia que está vitimando diversos trabalhadores e seus familiares, entendemos que o resultado da campanha foi favorável a nós, vigilantes.

Temos que lembrar que vivemos um período de retirada de direitos, de intensificação da exploração dos serviços e da ampliação das dispensas dos trabalhadores, e, mesmo assim, conseguimos manter os vários direitos constantes na nossa Convenção Coletiva, a exemplo do convênio médico, auxílio funeral, seguro de vida, entre tantos outros.

Estejamos unidos para manutenção dos nossos direitos.

Junte-se ao nosso sindicato. Filie-se… 

Essa luta é nossa e sindicato forte se faz com a sua participação. Quanto mais unidos, mais forte será o nosso sindicato!

Aproveitamos para desejar a todos um Feliz Natal e Votos de 2021 de esperança e muita fé.

A Diretoria

 

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STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado”.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao REsp 1.831.371, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – um dos recursos representativos da controvérsia –, no qual a autarquia previdenciária alegou que só seria possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante até o momento da edição da Lei 9.032/1995 e nos casos de comprovação do uso de arma de fogo, por ser este o fator que caracteriza a periculosidade.

Alterações legislativas

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960) – prevê contagem diferenciada de tempo de serviço, a fim de compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido a atividade insalubre ou perigosa.

Nesse período, a comprovação dessas circunstâncias estava disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, as quais faziam jus à contagem majorada do tempo de serviço. Por equiparação à atividade de guarda, a de vigilante era considerada especial.

Posteriormente, destacou o relator, a matéria passou a ser regulada pela Lei 8.213/1991, que foi alterada pela Lei 9.032/1995, a qual exigiu a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente para a concessão da aposentadoria especial.

Dessa forma, a partir das alterações legislativas, o ministro verificou que, até 28 de abril de 1995 (data da Lei 9.032), é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos; já a partir de 29 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento pela categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

Proteção ao trabalhador

Por fim, o relator observou que o Decreto 2.172/1997 se diferenciou dos anteriores por não mais enumerar ocupações, mas sim os agentes considerados nocivos ao trabalhador, sendo considerados apenas aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos.

Apesar de não haver menção à periculosidade e ao uso de arma de fogo nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 – que regulam a previdência social –, o ministro ressaltou que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos artigos 201, parágrafo 1°, e 202, inciso II, da Constituição Federal.

“O fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, disse Napoleão Nunes Maia Filho.

Citando precedentes, o relator lembrou que ambas as turmas de direito público do STJ têm afirmado a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior a 5 de março de 1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1830508 – REsp 1831371 – REsp 1831377
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122020-STJ-admite-contagem-especial-de-tempo-para-vigilante-apos-normas-de-1995-e-1997–mas-exige-prova-da-periculosidade.aspx
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Tema 1031 é julgado – que trata da aposentadoria especial

Ocorreu hoje, 09.12.2020, no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do TEMA 1031, oriundo dos Processo(s): REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS

A questão submetida a julgamento trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Todos os processos que tratam da questão estavam suspensos, ficando pendentes de decisão, aguardando o julgamento do STJ.

Diante da decisão de hoje, outros meios de provas podem ser utilizados para comprovar a exposição a riscos, além dos PPPs, possibilitando aos vigilantes a obtenção da aposentadoria especial.

Tese fixada: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da lei 9032/95 e do decreto 2172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

Tal decisão se mostra muito favorável à nossa categoria.

Vamos aguardar a publicação do acórdão no Tribunal para entendermos as possibilidades.

A diretoria

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