BOLSONARO DIZ QUE GOVERNO PODERÁ AVALIAR REDUÇÃO DE MULTA DO FGTS

Presidente afirmou que, no futuro, o governo ‘pode pensar’ em diminuir multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores demitidos sem justa causa

 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (21) que o governo “pode pensar”, no futuro, em reduzir a multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores sem justa causa. Bolsonaro deu a declaração, antes de almoçar em um restaurante em Brasília, ao ser questionado por jornalistas se o governo estuda reduzir essa multa.

“Olha o valor [da multa] não está na Constituição, eu acho que não está. O FGTS está no artigo 7º da Constituição, mas o valor é uma lei. A gente pode pensar lá na frente [alterar o valor], mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: ‘O presidente está estudando reduzir o valor da multa’. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego”, afirmou Bolsonaro.

O pagamento da multa do FGTS é imposto pela Constituição. Ela determina que a multa a ser paga tem de ser equivalente a quatro vezes o valor de 10% – ou seja 40% – com base no que foi estipulado pela lei que criou o fundo, em 1966.

O presidente disse também que a liberação de saques do FGTS pode ser anunciada na quarta-feira (24). “Acredito que seja quarta. A gente está precisando. Um de vocês falou ontem no Alvorada, é um paliativo? É. É uma vitamina que você tem que tomar agora, porque o ano está acabando. Você pode ver as sinalizações da Previdência emplacar alto, no primeiro turno, já fez a bolsa se estabilizar acima de 100 mil pontos. O dólar também caiu um pouco. Já tem gente preocupado que o dólar não pode cair muito para não prejudicar as exportações”, disse Bolsonaro.

Neste sábado (20), presidente havia dito que o governo está fazendo “pequenos acertos” na proposta. Havia expectativa de anúncio da medida ainda na última semana, mas o governo adiou para a próxima semana.

De acordo com o governo, a liberação de saques de contas do FGTS e do PIS/Pasep é uma medida para aquecer a economia. Segundo o ministro Paulo Guedes, a liberação dos saques deve colocar o total de R$ 63 bilhões na economia do país.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/21/bolsonaro-diz-que-governo-podera-avaliar-reducao-de-multa-do-fgts.ghtml

Fonte subsidiária: Bom Dia CONTRASP

 

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

FALE COM O SINDICATO PELO NOVO WHATSAPP

Atualize o WhatsApp do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA

 

(11) 96223 – 3616

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Segurança Orgânica: Convenção Coletiva é fechada com reajuste de 5,07%

Após várias rodadas de negociação com o Sindicato Patronal, finalmente conseguimos fechar a Campanha Salarial 2019 para a atividade da Segurança Orgânica.

 

Mesmo em meio a um cenário nebuloso para o movimento sindical e economicamente negativo para a classe trabalhadora, entendemos que o resultado foi positivo, pois além do reajuste salarial de 5,07%, ainda mantivemos os direitos contemplados em negociações anteriores, a exemplo da cesta básica, do ticket-refeição, desjejum no local de trabalho, adicional por tempo de serviço, estabilidade pré-aposentadoria, auxílio funeral, convênio médico, dentre outros.

Os direitos negociados contemplam toda a categoria da segurança orgânica da base do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA e estabelece critérios para concessão e cumprimento integral da presente  Convenção Coletiva de Trabalho.

Veja o documento na íntegra.

 

CCT ORGÂNICA 2019-2020 – MTE

 

 

 

 

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

COMUNICADO – Expediente no Sindicato

CO M U N I C A D O

 

Senhores (as) Vigilantes (as)

 

Comunicamos que não haverá expediente no Sindicato nos dias 13/06/2019 (quinta-feira) por ser feriado municipal em Osasco e no dia 14/06 (sexta-feira) em razão da Greve Geral prevista para ocorrer em todo o país.

Retornaremos com o expediente normal na segunda-feira, 17/06/2019.

Agradecemos a compreensão.

 

A Diretoria

 

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

MAIS DE 280 ASSINATURAS COLETADAS E A EMENDA DEVER SER APRESENTADA AMANHÃ A COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 06/2019

A primeira etapa foi vencida, graças a união dos vigilantes e seus representantes.

Nesta semana foram entregues para a Comissão Especial da Reforma da Previdência, em Brasília, as 285 assinaturas coletadas para a apresentação da Emenda à PEC 06/2019, graças a uma força tarefa da CONTRASP.

A emenda à PEC 06/2019, tem como objetivo garantir ao vigilante uma aposentadoria diferenciada, como a proposta às forças de segurança pública.

O trabalho foi liderado pelo presidente João Soares da CONTRASP, em conjunto com a Federação e vários outros sindicatos dos vigilantes de todo o Brasil, que entendem que o profissional da segurança privada exerce uma profissão de risco e não pode ser enquadrado na regra geral para aposentadoria.

Por isso, se não houver possibilidade de manter a regra como está, que pelo menos o trabalhador tenha direito a se aposentar com:

I – 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher;

II – 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher; e

III – 20 de exercício na atividade descrita e mais 10 anos em outra atividade.

As assinaturas entregues à comissão serão analisadas e uma nova luta começa, precisamos da aprovação dos deputados que compõem a Comissão Especial da Reforma da Previdência para que ela seja votada em plenário.

O prazo para os deputados apresentarem emendas à Constituição (PEC 6/2019) da reforma da Previdência termina essa semana.

Para que a sugestão seja analisada pela comissão especial da Reforma, precisa contar com a assinatura de um terço dos 513 parlamentares, ou seja, é necessário ter o apoio de 171 colegas, a CONTRASP com a participação da categoria conseguiu coletar 285 assinaturas, destas 199 válidas.

Participe!

 

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Decreto presidencial altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Porte de arma poderá ser facilitado para algumas categorias, inclusive vigilantes

 

Foi assinado ontem, pelo Presidente da República, o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

 

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

 

A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

 

Colecionador

 

O decreto também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

 

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

 

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • advogado;
  • oficial de justiça;
  • dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
  • residente em área rural;
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • agente de trânsito;
  • motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

 

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

 

DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04 – contrasp DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest

Convocação Assembleia – Segurança Orgânica 2019

EDITAL  DE CONVOCAÇÃO

 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA – CAMPANHA SALARIAL 2019. O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu Presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os trabalhadores em atividade na Base Territorial do Sindicato, sindicalizados (as) e não sindicalizados, empregados (as) que exercem atividades de vigilância e segurança em Condomínios de prédios e edifícios comerciais, residenciais, industriais e mistos, Associações Civis, Empresas e Instituições de natureza privada ou pública, que empregue serviços de segurança e vigilância em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, modificada pela Lei nº 8.863, (Segurança Orgânica) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nos seguintes locais, datas e horários: a) SANTANA DE PARNAÍBA: Rua XV de Novembro, nº 189, Centro, Santana de Parnaíba/SP – dia 09/05/2019, às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades no Município de Santana de Parnaíba; b) OSASCO: Avenida Marechal Rondon,  nº 519, Centro, Osasco/SP, no dia 09/05/2019, às 18h00 em primeira convocação ou às 19h00 em segunda convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos municípios de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Taboão da Serra, São Lourenço da Serra; c) REGISTRO: : Avenida Presidente Getúlio Vargas, 420 – 2ºandar – Sala 35 – Registro/SP,  dia 10/05/2019, às 09h00 em Primeira Convocação e às 10h00 em Segunda Convocação, reunindo-se os trabalhadores com atividades nos Municípios de Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira,  São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e  Tapiraí, tudo em conformidade com o artigo 612 e seguintes da CLT, para apreciar, debater e votar a seguinte ordem do dia: 01) leitura e aprovação da ata anterior; 02) autorização de instauração da campanha salarial 2018 da categoria profissional da SEGURANÇA ORGÂNICA, com a ratificação/manutenção da data-base em 1º de maio; 03) Instituição de pauta de reivindicações econômicas, sociais e jurídicas, considerando-se o patamar dos benefícios previstos nas cláusulas sociais pré-existentes na norma coletiva 2018; 04); autorização ao Sindicato, na pessoa de seu presidente, para a instauração de mesa negocial coletiva com o representante sindical dos condomínios SINDICOND –  inclusive segurança orgânica, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 7.102, de 20/06/83, modificada pela Lei nº 8.863; 05) autorização de instauração de mesa redonda perante órgão regional do MTE ou procedimento junto ao Ministério Público do Trabalho, ou instituição de arbitragem extrajudicial, onde melhor aprouver aos interesses dos trabalhadores; 06) autorização ao Sindicato, na pessoa de seu Presidente, para propor procedimento de arbitragem judicial e, inclusive, instaurar dissídio coletivo, se necessário, perante a Justiça do Trabalho – TRT, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal, Emenda nº 45; 07) deflagração de greve geral ou parcial no âmbito da categoria profissional, caso malogre as negociações, para a obtenção do atendimento das reivindicações dos trabalhadores; 08) manutenção da Assembleia Geral Extraordinária em caráter permanente, em seções regulares, enquanto perdurar a campanha salarial 2019; 09) eleição de uma comissão de trabalhadores da base sindical para o acompanhamento das negociações e demais procedimentos da campanha salarial; 10) aprovação da contribuição assistencial da categoria profissional para o Sindicato, a partir de 1° de maio de 2019, abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva e, se o caso, aprovação de outras formas de custeio e manutenção que forem necessários, inclusive de “contribuição negocial” ou outra contribuição ou taxa em retribuição aos benefícios trazidos aos membros da categoria em virtude da negociação coletiva; 11) fixar os valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento das contribuições que forem aprovadas e autorizar o desconto em folha de pagamento; 12) ) aprovação da forma de sustentação financeira da Entidade Sindical a partir de 1º de Maio de 2019 (a ser descontada a título de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL), abrangendo todos os trabalhadores beneficiários da norma coletiva, SINDICALIZADOS OU NÃO, com estipulação dos valores, percentuais, periodicidade, forma de incidência e de recolhimento/repasse  das contribuições pelas empresas e autorizar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao seu efetivo recebimento, bem como, a forma de oposição individual dos trabalhadores, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC nº 71/2016, firmado com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco;13) autorização do desconto da contribuição sindical dos empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, prevista nos artigos 545, 578 e 579 da CLT; 14) autorização ao Sindicato para notificar as empresas do ramo de segurança orgânica, bem como, os condomínios (SINDICOND), da base territorial, sobre a obrigatoriedade do desconto em folha salarial e recolhimento da contribuição ao Sindicato no prazo aprovado pela Assembleia Geral respectiva; 15) autorização ao Sindicato para emitir títulos de débito e declaração de créditos contra a empresa inadimplente, subscritos pelo contador sindical, autorizando, inclusive, a cobrança judicial da contribuição vencida e a incidência das sanções legais cabíveis por retenção de verbas salariais descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao Sindicato, caracterizando usurpação de recursos financeiros por apropriação indébita; 16) autorização ao Sindicato para inserção da contribuição de provisão financeira na norma coletiva da categoria; 17) autorização ao Sindicato para firmar e assinar por seu presidente, instrumento jurídico de convenção coletiva de trabalho da categoria com a entidade sindical patronal ou acordo coletivo de trabalho com as empresas do ramo de atividade de segurança orgânica, bem como, com os representantes sindicais dos condomínios (SINDICOND); NOTA: Somente poderão adentrar no recinto da Assembleia os trabalhadores da categoria profissional e pessoas constituídas de autoridade pública, identificada por documento, para acompanhamento dos trabalhos. Osasco, 02 de Maio de 2019. JUESTE NUNES DA SILVA – Presidente.

Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest
Share on
Facebook Twitter Google+ Linkedin Pinterest