Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou o dia como histórico e considerou a reforma da Previdência como uma das mais importantes alterações feitas na Carta Magna, em seus 31 anos de existência. Ele destacou o esforço coletivo dos parlamentares para aprovação da matéria ainda em 2019 e explicou que o Senado, como Casa da Federação, tinha o dever de acelerar a tramitação da proposta, a fim de promover ajustes nas contas da União, dos estados e municípios. Davi adiantou que a atenção, agora, deve se voltar à PEC Paralela (PEC 133/2019) e às demais reformas propostas pelo Poder Executivo.

— Temos consciência do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado e a Câmara estão construindo um caminho para unirmos as forças do Parlamento, com a participação do governo federal, para realizarmos também uma reforma tributária em que o grande beneficiado será o povo brasileiro — declarou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o Congresso concluiu um ciclo importante a respeito de um tema decisivo para o futuro do país. Ele ponderou que a Emenda Constitucional 103, aliada a outras reformas, como a tributária, reduz desigualdades ao taxar mais quem ganha mais. Maia disse que o Parlamento precisa ter coragem para enfrentar esses temas, porque o país não pode continuar a crescer com base no atendimento a interesses particulares.

—Todos nós precisamos entender que a reforma da Previdência é a primeira de várias neste objetivo. A política é a solução dos nossos problemas, e é aqui, nesta Casa, que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a. Este é o nosso papel, se queremos viver numa democracia forte.

Foram preparados cinco exemplares da Emenda, destinados ao Senado, à Câmara, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou a importância da medida. Ele classificou o tema como um dos mais difíceis, embora fundamentais para nortear os caminhos do país. Tasso elogiou o grupo do governo que deu apoio à elaboração do relatório, as assessorias do Senado e da Câmara, bem como os funcionários do seu gabinete e a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

— É muito difícil fazer um texto em que se equilibre a consciência social, tão forte neste Congresso, com a preocupação com as populações mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, ter em mente a importância do equilíbrio fiscal. Mas nós conseguimos fazer isso, tenho convicção.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta na comissão especial da Câmara, disse que a Emenda Constitucional 103 contribui para a justiça social e corrige injustiças, “na medida em que 62% dos aposentados ganham até um salário mínimo e, 85% dos aposentados, ganham até dois salários mínimos”.

— Todos os brasileiros, especialmente estes, precisam de um sistema de Previdência forte, seguro e justo — declarou.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou a iniciativa de Jair Bolsonaro, a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que a promulgação da Emenda 103 só foi possível graças à coordenação política dos presidentes do Senado e da Câmara. Fernando Bezerra Coelho mencionou a articulação de Rodrigo Maia junto aos mais de 30 partidos, “para apreciar uma reforma tão complexa e tão difícil”. Ele elogiou o trabalho de Davi Alcolumbre para o andamento da matéria, “numa Casa também marcada pela pluralidade”.

— Quero registrar aqui a participação dos relatores, que puderam dar o toque do equilíbrio entre responsabilidade fiscal e seguridade social, mantendo as conquistas vivas da Constituição de 1988, mas atendendo aos reclamos de uma economia pressionada pelos indicadores demográficos, por um deficit crescente da Previdência e pelo crescimento veloz da dívida pública nacional. Hoje, aqui, nós o coroamos com a promulgação desse instrumento, que, com certeza, marca um novo momento na história do nosso país.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que o sacrifício exigido de todos os brasileiros com a reforma tem o mérito de evitar o colapso fiscal da Previdência, garantindo um sistema mais sustentável. Segundo ele, a expressão-chave que norteou o trabalho do Congresso foi a responsabilidade com o Brasil e os brasileiros.

— Responsabilidade não apenas com as contas públicas, mas acima de tudo, com o justo direito de futuras gerações a todos os benefícios previdenciários.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reconheceu o empenho dos presidentes do Senado e da Câmara, bem como dos líderes partidários, para a promulgação da Emenda. Segundo ele, além de promover justiça, a medida vai garantir a sustentabilidade fiscal da Previdência Social. No entanto, Rocha ponderou que não é apenas a reforma previdenciária que vai resolver os problemas do país.

—É, mais ou menos, como se ela tivesse uma função de estancar uma sangria, com um foco um pouco mais nas despesas, pisando no freio. Claro que isso, por si só, não basta: é preciso um tratamento para o paciente, e aí, vêm outras reformas, como por exemplo, a tributária. Esta, sim, foca na receita; essa, sim, promove justiça social.

Mudanças

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril. Veja aqui as principais mudanças.

Fonte: Agência Senado – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/12/promulgada-emenda-constitucional-da-reforma-da-previdencia

 

Segurança Privada: Campanha Salarial 2020

Convocação para Assembleia

 

O Sindicato dos Em­pregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ri­beira – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO” -, convoca todos os trabalhadores (as) da catego­ria de vigilância, segurança privada e guarda patrimonial, SINDICALIZADOS OU NÃO, das cidades que compõem a base territorial do sindicato: Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Ju­quiá, Juquitiba, Miracatu, Pa­riquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serra, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí – SP, para a assem­bleia geral de discussão, vota­ção e aprovação da pauta da Campanha Salarial 2020, que será realizada na sede e sub­sedes da entidade sindical, nos seguintes dias e horários:

 A negociação nesta próxima data-base está limitada às cláusulas econômicas e jurídicas, vez que as cláusulas sociais encontram-se em vigência até o final de 2020.

Santana de Parnaíba: 25 de outubro de 2019 (sexta-feira), às 9h em primeira convoca­ção e, em segunda e últi­ma convocação às 10h, na subsede do sindicato insta­lada Rua XV de Novembro, n° 189 – CEP: 06501-145 – Santana de Parnaíba/SP.

 Osasco: 25 de outubro de 2019 (sexta-feira), com início às 18h30 (primeira chamada) e às 19h30 (segunda cha­mada), independente de quórum, na sede do Sindi­cato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Osasco, Região e Vale do Ribeira, localizado na Avenida Marechal Rondon, 519 – Centro – Osasco/SP.

 Rgistro: 26 de outubro de 2019, às 10h (sábado), em primeira convocação e, em segunda e última convocação às 11h, na sub­sede do sindicato instalada na Avenida Pres. Getúlio Vargas, 420 – Centro – Registro/SP (Shopping Registro – 2º andar – Sala 35).

 

Vigilantes, mesmo com a pressão do Governo Federal para desestabilizar os Sindicatos e enfraquece-los, saiba que o sindicato é imprescindível na representação dos trabalhadores junto aos patrões.

Entenda que o sindicato é seu único instrumento de luta e a categoria profissional precisa estar unida para que nossos direitos já conquistados ao longo dos anos sejam mantidos e não voltemos aos tempos de escravidão.

Vamos construir e de­bater a pauta de reivindicação para a próxima negociação coletiva.

Contamos com a sua participação e união.

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Convocação para Assembleia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA – “SINDVIGILÂNCIA OSASCO”, com sede a Avenida Marechal Rondon, nº 519, Centro, Osasco/SP, CNPJ – nº 60.550.068/0001-76, com base territorial nos Municípios de Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Apiaí, Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serras, São Miguel do Arcanjo, Sete Barras e Tapiraí, por seu presidente, Jueste Nunes da Silva, no uso de suas atribuições, pelo presente edital, convoca todos os empregados vigilantes que laboram exclusivamente para a empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., em atividade na base territorial desta entidade sindical, sindicalizados (as) e não sindicalizados, para comparecer em assembleia, em  14/10/2019, às 19h em primeira convocação e às 19h30, em segunda convocação, para  discussão específica da substituição do convênio médico por cesta básica, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria, 2019/2020, qual seja: CLÁUSULA VIGÉSIMA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, Parágrafo quinto – Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em espécie ou cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 142,14 (cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorização dos empregados, reunidos em Assembleia Geral específica, que deliberarão sobre a troca. Osasco/SP, 08 de outubro de 2019, Jueste Nunes da Silva – Presidente.

EDITAL – GP substituição convenio médico

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BOM DIA CONTRASP

Confira a edição do Boletim BOM DIA CONTRASP clicando no link:

http://contrasp.org.br/category/jornais-e-boletins

 

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BOLSONARO DIZ QUE GOVERNO PODERÁ AVALIAR REDUÇÃO DE MULTA DO FGTS

Presidente afirmou que, no futuro, o governo ‘pode pensar’ em diminuir multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores demitidos sem justa causa

 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (21) que o governo “pode pensar”, no futuro, em reduzir a multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores sem justa causa. Bolsonaro deu a declaração, antes de almoçar em um restaurante em Brasília, ao ser questionado por jornalistas se o governo estuda reduzir essa multa.

“Olha o valor [da multa] não está na Constituição, eu acho que não está. O FGTS está no artigo 7º da Constituição, mas o valor é uma lei. A gente pode pensar lá na frente [alterar o valor], mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: ‘O presidente está estudando reduzir o valor da multa’. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego”, afirmou Bolsonaro.

O pagamento da multa do FGTS é imposto pela Constituição. Ela determina que a multa a ser paga tem de ser equivalente a quatro vezes o valor de 10% – ou seja 40% – com base no que foi estipulado pela lei que criou o fundo, em 1966.

O presidente disse também que a liberação de saques do FGTS pode ser anunciada na quarta-feira (24). “Acredito que seja quarta. A gente está precisando. Um de vocês falou ontem no Alvorada, é um paliativo? É. É uma vitamina que você tem que tomar agora, porque o ano está acabando. Você pode ver as sinalizações da Previdência emplacar alto, no primeiro turno, já fez a bolsa se estabilizar acima de 100 mil pontos. O dólar também caiu um pouco. Já tem gente preocupado que o dólar não pode cair muito para não prejudicar as exportações”, disse Bolsonaro.

Neste sábado (20), presidente havia dito que o governo está fazendo “pequenos acertos” na proposta. Havia expectativa de anúncio da medida ainda na última semana, mas o governo adiou para a próxima semana.

De acordo com o governo, a liberação de saques de contas do FGTS e do PIS/Pasep é uma medida para aquecer a economia. Segundo o ministro Paulo Guedes, a liberação dos saques deve colocar o total de R$ 63 bilhões na economia do país.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/21/bolsonaro-diz-que-governo-podera-avaliar-reducao-de-multa-do-fgts.ghtml

Fonte subsidiária: Bom Dia CONTRASP

 

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FALE COM O SINDICATO PELO NOVO WHATSAPP

Atualize o WhatsApp do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA

 

(11) 96223 – 3616

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Segurança Orgânica: Convenção Coletiva é fechada com reajuste de 5,07%

Após várias rodadas de negociação com o Sindicato Patronal, finalmente conseguimos fechar a Campanha Salarial 2019 para a atividade da Segurança Orgânica.

 

Mesmo em meio a um cenário nebuloso para o movimento sindical e economicamente negativo para a classe trabalhadora, entendemos que o resultado foi positivo, pois além do reajuste salarial de 5,07%, ainda mantivemos os direitos contemplados em negociações anteriores, a exemplo da cesta básica, do ticket-refeição, desjejum no local de trabalho, adicional por tempo de serviço, estabilidade pré-aposentadoria, auxílio funeral, convênio médico, dentre outros.

Os direitos negociados contemplam toda a categoria da segurança orgânica da base do SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA e estabelece critérios para concessão e cumprimento integral da presente  Convenção Coletiva de Trabalho.

Veja o documento na íntegra.

 

CCT ORGÂNICA 2019-2020 – MTE

 

 

 

 

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COMUNICADO – Expediente no Sindicato

CO M U N I C A D O

 

Senhores (as) Vigilantes (as)

 

Comunicamos que não haverá expediente no Sindicato nos dias 13/06/2019 (quinta-feira) por ser feriado municipal em Osasco e no dia 14/06 (sexta-feira) em razão da Greve Geral prevista para ocorrer em todo o país.

Retornaremos com o expediente normal na segunda-feira, 17/06/2019.

Agradecemos a compreensão.

 

A Diretoria

 

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