Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação. A decisão seguiu o entendimento de que a prestação de horas extras habituais, como no caso, descaracteriza o regime semanal de compensação de jornada.

Segundo o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR), a empresa adotava o regime de banco de horas, e as compensações poderiam ultrapassar o módulo semanal. No entanto, as convenções coletivas autorizavam a compensação apenas semanal e mediante anuência do sindicato, o que não ocorreu no caso.

De acordo com a sentença, a adoção cumulativa do regime semanal e do banco de horas invalida os dois, pois os descaracteriza. O juiz registrou ainda que a empresa não observou o limite semanal de 40 horas semanais estabelecido pelas normas coletivas e deferiu o pagamento de todas as horas que excedessem a jornada diária de oito horas e a jornada semanal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a sentença. Apesar de registrar que o empregado havia realizado horas extras habituais e trabalhado em dias destinados à compensação, determinou que a apuração da jornada se desse semana a semana, permanecendo válidas aquelas em que tais circunstâncias não ocorreram. Dessa forma, determinou que apenas nas semanas em que havia trabalho extraordinário superior a duas horas ou em dia de compensação seria devido o pagamento da hora normal mais o adicional.

A relatora do recurso de revista do operador, ministra Kátia Arruda, explicou que, de acordo com a Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras. “Não se trata de mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas de descumprimento material dos acordos de compensação de jornada”, afirmou.

Diante da descaracterização do regime de compensação, a Turma reconheceu a invalidade global do acordo de compensação e determinou que o tempo excedente a oito horas diárias e 44 semanais seja pago como horas extras (valor da hora acrescido do adicional, e não apenas o adicional). Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-520-88.2016.5.09.0594

Fonte: Conjur

Crédito: Direito News

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20 de Junho: Dia do Vigilante

Parabéns a todos (as) os (as) vigilantes que exercem com dignidade a profissão.

Votos do Sindvigilância Osasco, Região e Vale do Ribeira.

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Segurança Orgânica: Direitos são mantidos com a reposição da inflação

Profissionais da Segurança Orgânica,

Informamos que mesmo diante do cenário de pandemia e, consequentemente da própria situação financeira que está instalada no país, vimos informar que em negociação com o sindicato patronal (SINDICOND) conseguimos manter os direitos assegurados na Convenção Coletiva de 2019, a exemplo da cesta básica, convênio médico e outros e, ainda tivemos a reposição da inflação com a aplicação do reajuste de 2,46%, a ser aplicado no salário referente a maio/2020.

Esclarecemos que esta foi uma maneira que encontramos conjuntamente para assegurar as conquistas de direitos trabalhistas e, em especial, de garantir a manutenção dos empregos. 

Confira os salários: 

Para a região de Osasco, Jandira, Itapevi, Carapicuíba, Taboão da Serra e Santana de Parnaíba:

Vigilante, Vigilante Rondante, Agente de Segurança, Gerente de Segurança, Encarregado de Segurança, Supervisor de Segurança, Controlador de Acesso, Fiscal de Piso, Fiscal de Loja e demais profissionais enquadrados no CBO 5174 – 5173 e suas subcategorias.        

R$ 2.194,74- para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

Guarda Patrimonial  Piso salarial fixado no valor de R$ 1.425,29 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

Para os trabalhadores das cidades do Vale do Ribeira: Apiaí/SP, Barra Do Turvo/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Eldorado/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Iporanga/SP, , Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Miracatu/SP, Pariquera-Açu/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, São Lourenço Da Serra/SP, São Miguel Arcanjo/SP, Sete Barras/SP e Tapiraí/SP.

R$ 2.031,69 – para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

Guarda Patrimonial Piso salarial fixado no valor de R$ 1.425,29 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

Cesta básica – R$ 231,45 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). 

 

A íntegra do termo aditivo à CCT 2020-2021 está disponível na aba documentos do site.

https://sindvigilanciaosasco.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Termo-Aditivo-%C3%A0-CCT-Org%C3%A2nica-Registrado.pdf

 

 

 

 

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Segurança Orgânica: Campanha Salarial 2020

Prezados Associados

Diante da realidade em que todos nós estamos vivendo, informamos a todos os vigilantes da segurança orgânica, cuja data-base da categoria é 1º de Maio, que estamos negociando com o sindicato patronal a possibilidade de manutenção das cláusulas da convenção coletiva 2019.

Esperamos nos próximos dias ter uma resposta efetiva da proposta objetivando a manutenção dos empregos e dos direitos já conquistados.

Acompanhe sempre em nosso site as informações oficiais a esse respeito.

Contamos com a compreensão.

A Diretoria

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Dia do Trabalhador

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MP 936: trabalhador com contrato suspenso deve contribuir sozinho ao INSS

O período em que a empresa fica desobrigada a recolher para o INSS, durante a crise do coronavírus, deixa de valer para a aposentadoria

Valor da contribuição

Na modalidade de empregado com carteira assinada, o trabalhador contribui da seguinte forma:

  • Salário de contribuição até 1.045,00 — 7,5%
  • Salário de contribuição de 1.045,01 até 2.089,60 — 9%
  • Salário de contribuição de 2.089,61 até 3.134,40 — 12%
  • Salário de contribuição de 3.134,41 até 6.101,06 — 14%

Já como segurados individuais e facultativos, os interessados passarão a contribuir nas seguintes alíquotas:

  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 5%* — R$ 52,25
  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 11%* — R$ 114,95
  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06, alíquota de 20% — de R$ 209,00 a R$ 1.220,21

*Para contribuição de 5% ou 11% do salário mínimo, o segurado fica impedido de se aposentar por tempo de contribuição. Dessa forma, só poderá se aposentar por idade.

Como fazer a contribuição facultativa?

O interessado deve preencher uma Guia de Previdência Social (GPS), que pode ser gerada através do site da Receita Federal ou comprar um carnê em papelaria e preencher manualmente. O código para recolhimento de Contribuinte Facultativo Mensal é 1406;

No site, o contribuinte deve escolher uma das opções Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999 e Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999. Ao escolher, deverá inserir o nº do seu PIS e seguir preenchendo as demais solicitações. Depois só é preciso fazer o pagamento.

Como vai funcionar a suspensão?

A advogada trabalhista Ludimila Bravin, do escritório Bravin Advogados, explica que a suspensão do contrato de trabalho deverá ser negociada entre o empregador e o funcionário por meio de um acordo individual, sem a participação dos sindicatos, nos casos de trabalhadores com remuneração de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou com salário equivalente a duas vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Já os contratos relativos a salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só podem ser negociados por meio de acordo coletivo.

“Durante esse período de suspensão do contrato, o trabalhador poderá receber a ajuda emergencial, sem desconto do INSS. Além disso, os empregadores não poderão demitir, a menos que paguem uma indenização estipulada na própria MP.”

Suspensão não afeta direito previdenciário

Para ter direito a benefícios previdenciários, por exemplo o auxílio doença, a condição é ter contribuído por no mínimo 12 meses com o INSS. Dessa forma, mesmo que o trabalhador seja demitido ou tenha o contrato suspenso pela empresa por causa do coronavírus, pode ter acesso ao pagamento. Cyrino explica que pessoas com até dez anos de contribuição mantêm a qualidade de segurado por 12 meses. Já as que contribuem por mais de dez anos, têm o “período de graça” válido por 24 meses, o dobro de tempo.

“Se a pessoa tiver depressão, por exemplo, marcar perícia e for constatado que ela está incapacitada de procurar outro emprego, poderá receber o auxílio.”

Mais uma hipótese é se a pessoa for demitida e ainda estiver gozando do seguro-desemprego ao dar entrada no benefício. Com esse requisito, ela poderá manter a qualidade de segurado por mais 12 meses, alcançando até, em determinados casos, 36 meses de “período de graça”.

Redução no salário vai afetar aposentadorias

A contribuição para o INSS também será afetada no caso de empregados que tiverem a jornada reduzida e, consequentemente, o salário também.

“A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador passará a ser calculada sob o salário que receber. Isto gerará um recolhimento inferior ao que comumente é realizado, o que irá interferir no valor da futura aposentadoria”, explica a advogada Ludimila Bravin.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, caso o trabalhador passe a receber um valor inferior ao mínimo, deverá complementar a contribuição para que o tempo seja reconhecido para aposentadoria. Caso o salário se mantenha acima do mínimo, não poderá complementar, pois, em regra, não é permitido que o segurado obrigatório contribua ao mesmo tempo como facultativo.

O advogado Sinésio Cyrino sugere que, se tiver alguma renda extra durante o período, o contribuinte faça uma contribuição paralela, como autônomo. No entanto, é preciso ter provas do exercício da atividade:

“Tenho uma vizinha que teve a jornada reduzida e passou a fazer máscaras para vender. Ela pode, muito bem, fazer a contribuição complementar como contribuinte individual ou como microempreendedora individual. O contrato da máquina de cartão, que ela usa para vender os produtos, já seria uma prova.”

O professor de Direito Previdenciário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fábio Souza, aconselha fazer a complementação da contribuição ainda neste ano:

“Aqueles que tiverem condições financeiras para complementar a contribuição ainda em 2020, devem fazê-lo, mantendo íntegra a cobertura previdenciária. Sendo inviável, providencie o agrupamento das contribuições, de modo a aproveitar, ao menos parcialmente, o tempo de contribuição.”

Caso o trabalhador volte a atuar na empresa de forma integral, não precisará fazer nenhum procedimento. Deve apenas deixar de pagar o carnê como autônomo.

Fonte: https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/mp-936-trabalhador-com-contrato-suspenso-deve-contribuir-sozinho-ao-inss/

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SP prorroga quarentena até 22 de abril e usará polícia se for necessário

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje, em meio a críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estenderá a quarentena por causa da covid-19 até o dia 22 de abril e que usará a Polícia Militar para reforçar o isolamento social, que vem perdendo força em todo o estado, com um maior movimento de pessoas a cada dia nas ruas. Doria afirmou que policiais e guardas civis adotarão medidas de orientação, com gravações pedindo que as pessoas fiquem em casa. Ele chegou a falar em uso da PM para “dissipar qualquer movimento ou aglomeração”, mas depois amenizou.

“Se houver desrespeito a esta orientação e continuarmos flagrando pessoas nas ruas, ajuntamento de pessoas de forma absolutamente desnecessária, nós complementaremos com outras medidas e vamos anunciando isso gradualmente, se necessário for”, afirmou.

Seguem proibidos de funcionar na quarentena em SP:

  • Bares e baladas, restaurantes (exceto para delivery), hotéis, cabeleireiros e estabelecimentos de ensino.
    E podem abrir:
     
  • Indústrias, empresas de segurança, manutenção, limpeza e lavanderia; hospitais e clínicas odontológicas; farmácias, supermercados, transporte público, locadoras de carros, estacionamentos e aplicativo de transporte, feiras de rua, padaria, açougue, postos de gasolina, bancos, lotéricas, oficinas de automóveis, lojas de materiais de construção, bancas de jornais, empresas de jornais e pet shops. Os estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a quarentena e abrirem poderão ser lacrados — e não apenas multados, afirmou hoje o prefeito Bruno Covas (PSDB). “Na reincidência [a ordem] é cassar o alvará de funcionamento”, afirmou.”A quarentena] deve ser seguida por todos os 645 municípios do estado, além da capital de São Paulo, sob o comando do Bruno Covas (PSDB). E deve exercer também com a Polícia Militar o poder de polícia se houver desobediência de qualquer natureza para esta orientação. Nenhuma aglomeração de nenhuma espécie em nenhuma cidade ou área de São Paulo será admitida”.

 

Veja mais: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/04/06/sp-prorroga-quarentena-ate-22-de-abril-contra-pandemia-de-coronavirus.htm

Fonte: www.uol.com.br

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