Segurança Orgânica: Direitos são mantidos com a reposição da inflação

Profissionais da Segurança Orgânica,

Informamos que mesmo diante do cenário de pandemia e, consequentemente da própria situação financeira que está instalada no país, vimos informar que em negociação com o sindicato patronal (SINDICOND) conseguimos manter os direitos assegurados na Convenção Coletiva de 2019, a exemplo da cesta básica, convênio médico e outros e, ainda tivemos a reposição da inflação com a aplicação do reajuste de 2,46%, a ser aplicado no salário referente a maio/2020.

Esclarecemos que esta foi uma maneira que encontramos conjuntamente para assegurar as conquistas de direitos trabalhistas e, em especial, de garantir a manutenção dos empregos. 

Confira os salários: 

Para a região de Osasco, Jandira, Itapevi, Carapicuíba, Taboão da Serra e Santana de Parnaíba:

Vigilante, Vigilante Rondante, Agente de Segurança, Gerente de Segurança, Encarregado de Segurança, Supervisor de Segurança, Controlador de Acesso, Fiscal de Piso, Fiscal de Loja e demais profissionais enquadrados no CBO 5174 – 5173 e suas subcategorias.        

R$ 2.194,74- para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

Guarda Patrimonial  Piso salarial fixado no valor de R$ 1.425,29 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

Para os trabalhadores das cidades do Vale do Ribeira: Apiaí/SP, Barra Do Turvo/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Eldorado/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Iporanga/SP, , Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Miracatu/SP, Pariquera-Açu/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, São Lourenço Da Serra/SP, São Miguel Arcanjo/SP, Sete Barras/SP e Tapiraí/SP.

R$ 2.031,69 – para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

Guarda Patrimonial Piso salarial fixado no valor de R$ 1.425,29 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

Cesta básica – R$ 231,45 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). 

 

A íntegra do termo aditivo à CCT 2020-2021 está disponível na aba documentos do site.

https://sindvigilanciaosasco.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Termo-Aditivo-%C3%A0-CCT-Org%C3%A2nica-Registrado.pdf

 

 

 

 

Segurança Orgânica: Campanha Salarial 2020

Prezados Associados

Diante da realidade em que todos nós estamos vivendo, informamos a todos os vigilantes da segurança orgânica, cuja data-base da categoria é 1º de Maio, que estamos negociando com o sindicato patronal a possibilidade de manutenção das cláusulas da convenção coletiva 2019.

Esperamos nos próximos dias ter uma resposta efetiva da proposta objetivando a manutenção dos empregos e dos direitos já conquistados.

Acompanhe sempre em nosso site as informações oficiais a esse respeito.

Contamos com a compreensão.

A Diretoria

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Dia do Trabalhador

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MP 936: trabalhador com contrato suspenso deve contribuir sozinho ao INSS

O período em que a empresa fica desobrigada a recolher para o INSS, durante a crise do coronavírus, deixa de valer para a aposentadoria

Valor da contribuição

Na modalidade de empregado com carteira assinada, o trabalhador contribui da seguinte forma:

  • Salário de contribuição até 1.045,00 — 7,5%
  • Salário de contribuição de 1.045,01 até 2.089,60 — 9%
  • Salário de contribuição de 2.089,61 até 3.134,40 — 12%
  • Salário de contribuição de 3.134,41 até 6.101,06 — 14%

Já como segurados individuais e facultativos, os interessados passarão a contribuir nas seguintes alíquotas:

  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 5%* — R$ 52,25
  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 11%* — R$ 114,95
  • Salário de contribuição de R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06, alíquota de 20% — de R$ 209,00 a R$ 1.220,21

*Para contribuição de 5% ou 11% do salário mínimo, o segurado fica impedido de se aposentar por tempo de contribuição. Dessa forma, só poderá se aposentar por idade.

Como fazer a contribuição facultativa?

O interessado deve preencher uma Guia de Previdência Social (GPS), que pode ser gerada através do site da Receita Federal ou comprar um carnê em papelaria e preencher manualmente. O código para recolhimento de Contribuinte Facultativo Mensal é 1406;

No site, o contribuinte deve escolher uma das opções Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999 e Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999. Ao escolher, deverá inserir o nº do seu PIS e seguir preenchendo as demais solicitações. Depois só é preciso fazer o pagamento.

Como vai funcionar a suspensão?

A advogada trabalhista Ludimila Bravin, do escritório Bravin Advogados, explica que a suspensão do contrato de trabalho deverá ser negociada entre o empregador e o funcionário por meio de um acordo individual, sem a participação dos sindicatos, nos casos de trabalhadores com remuneração de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou com salário equivalente a duas vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Já os contratos relativos a salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só podem ser negociados por meio de acordo coletivo.

“Durante esse período de suspensão do contrato, o trabalhador poderá receber a ajuda emergencial, sem desconto do INSS. Além disso, os empregadores não poderão demitir, a menos que paguem uma indenização estipulada na própria MP.”

Suspensão não afeta direito previdenciário

Para ter direito a benefícios previdenciários, por exemplo o auxílio doença, a condição é ter contribuído por no mínimo 12 meses com o INSS. Dessa forma, mesmo que o trabalhador seja demitido ou tenha o contrato suspenso pela empresa por causa do coronavírus, pode ter acesso ao pagamento. Cyrino explica que pessoas com até dez anos de contribuição mantêm a qualidade de segurado por 12 meses. Já as que contribuem por mais de dez anos, têm o “período de graça” válido por 24 meses, o dobro de tempo.

“Se a pessoa tiver depressão, por exemplo, marcar perícia e for constatado que ela está incapacitada de procurar outro emprego, poderá receber o auxílio.”

Mais uma hipótese é se a pessoa for demitida e ainda estiver gozando do seguro-desemprego ao dar entrada no benefício. Com esse requisito, ela poderá manter a qualidade de segurado por mais 12 meses, alcançando até, em determinados casos, 36 meses de “período de graça”.

Redução no salário vai afetar aposentadorias

A contribuição para o INSS também será afetada no caso de empregados que tiverem a jornada reduzida e, consequentemente, o salário também.

“A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador passará a ser calculada sob o salário que receber. Isto gerará um recolhimento inferior ao que comumente é realizado, o que irá interferir no valor da futura aposentadoria”, explica a advogada Ludimila Bravin.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, caso o trabalhador passe a receber um valor inferior ao mínimo, deverá complementar a contribuição para que o tempo seja reconhecido para aposentadoria. Caso o salário se mantenha acima do mínimo, não poderá complementar, pois, em regra, não é permitido que o segurado obrigatório contribua ao mesmo tempo como facultativo.

O advogado Sinésio Cyrino sugere que, se tiver alguma renda extra durante o período, o contribuinte faça uma contribuição paralela, como autônomo. No entanto, é preciso ter provas do exercício da atividade:

“Tenho uma vizinha que teve a jornada reduzida e passou a fazer máscaras para vender. Ela pode, muito bem, fazer a contribuição complementar como contribuinte individual ou como microempreendedora individual. O contrato da máquina de cartão, que ela usa para vender os produtos, já seria uma prova.”

O professor de Direito Previdenciário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fábio Souza, aconselha fazer a complementação da contribuição ainda neste ano:

“Aqueles que tiverem condições financeiras para complementar a contribuição ainda em 2020, devem fazê-lo, mantendo íntegra a cobertura previdenciária. Sendo inviável, providencie o agrupamento das contribuições, de modo a aproveitar, ao menos parcialmente, o tempo de contribuição.”

Caso o trabalhador volte a atuar na empresa de forma integral, não precisará fazer nenhum procedimento. Deve apenas deixar de pagar o carnê como autônomo.

Fonte: https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/mp-936-trabalhador-com-contrato-suspenso-deve-contribuir-sozinho-ao-inss/

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SP prorroga quarentena até 22 de abril e usará polícia se for necessário

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje, em meio a críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estenderá a quarentena por causa da covid-19 até o dia 22 de abril e que usará a Polícia Militar para reforçar o isolamento social, que vem perdendo força em todo o estado, com um maior movimento de pessoas a cada dia nas ruas. Doria afirmou que policiais e guardas civis adotarão medidas de orientação, com gravações pedindo que as pessoas fiquem em casa. Ele chegou a falar em uso da PM para “dissipar qualquer movimento ou aglomeração”, mas depois amenizou.

“Se houver desrespeito a esta orientação e continuarmos flagrando pessoas nas ruas, ajuntamento de pessoas de forma absolutamente desnecessária, nós complementaremos com outras medidas e vamos anunciando isso gradualmente, se necessário for”, afirmou.

Seguem proibidos de funcionar na quarentena em SP:

  • Bares e baladas, restaurantes (exceto para delivery), hotéis, cabeleireiros e estabelecimentos de ensino.
    E podem abrir:
     
  • Indústrias, empresas de segurança, manutenção, limpeza e lavanderia; hospitais e clínicas odontológicas; farmácias, supermercados, transporte público, locadoras de carros, estacionamentos e aplicativo de transporte, feiras de rua, padaria, açougue, postos de gasolina, bancos, lotéricas, oficinas de automóveis, lojas de materiais de construção, bancas de jornais, empresas de jornais e pet shops. Os estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a quarentena e abrirem poderão ser lacrados — e não apenas multados, afirmou hoje o prefeito Bruno Covas (PSDB). “Na reincidência [a ordem] é cassar o alvará de funcionamento”, afirmou.”A quarentena] deve ser seguida por todos os 645 municípios do estado, além da capital de São Paulo, sob o comando do Bruno Covas (PSDB). E deve exercer também com a Polícia Militar o poder de polícia se houver desobediência de qualquer natureza para esta orientação. Nenhuma aglomeração de nenhuma espécie em nenhuma cidade ou área de São Paulo será admitida”.

 

Veja mais: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/04/06/sp-prorroga-quarentena-ate-22-de-abril-contra-pandemia-de-coronavirus.htm

Fonte: www.uol.com.br

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COVID 19 – ATENDIMENTO PRESENCIAL SUSPENSO

Prezados (as) Senhores (as):

 

Seguindo as orientações dos órgãos de saúde e dos decretos estadual e municipal que suspenderam os atendimentos públicos, informamos que o sindicato permanecerá fechado para atendimento ao público até dia 05/04/2020, mas estaremos online, via home office, por whatsapp, e-mail e também por celular.

 

Seguem os telefones de contato:

Presidente Jueste: (11) 96220-7412

Diretor Jecivaldo: (11) 97965-7532

WhatsApp Recepção: (11) 96223-3616

Jurídico: (11) 96220-9082

E-mail: secretaria@sindvigilanciaosasco.org.br 

 

Agradecemos a compreensão.

A Diretoria

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Bolsonaro volta atrás e derruba suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde desta segunda-feira, 23, por meio do Twitter, que determinou a revogação do art. 18 da MP 927/20, publicada neste domingo. O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, com de acordo entre empregado e empregador independentemente do previsto nas leis trabalhistas.

A revogação do trecho ainda não foi publicada oficialmente.

 

MP 927

A medida, publicada em edição extra do DOU neste domingo, 22, permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

A medida é parte do conjunto de ações do governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo coronavírus. O objetivo é evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos não dependeria de acordo ou convenção coletiva, e acordos individuais entre patrões e empregados estariam acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP.

A medida foi duramente criticada. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, teria sugerido alterações a fim de garantir segurança jurídica.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/322404/bolsonaro-volta-atras-e-derruba-suspensao-de-contrato-de-trabalho-por-4-meses

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Governo autoriza suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses

A medida provisória 927, publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (22), traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus, que por enquanto vai durar até 31 de dezembro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja aprovada pelo Congresso nesse prazo, ela deixa de vigorar.

A principal iniciativa da MP é autorizar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. Nesse período, o funcionário não trabalha e o empregador não precisa pagar o salário, mas, em contrapartida, tem de oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial.

A suspensão não exige acordo ou convenção coletiva. Poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados. A medida será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

Se quiser, o empregador poderá conceder ao empregado uma “ajuda compensatória mensal”, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual. O valor será definido livremente entre empregado e empregador.

Em seu artigo 476-A, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a suspensão temporária do contrato de trabalho, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa. O dispositivo foi inserido por medida provisória editada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Mas essa suspensão prevista na CLT depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho, exigindo, portanto, a anuência do sindicato dos trabalhadores. E a ajuda compensatória que a empresa pode oferecer também é definida por acordo ou convenção coletiva, e não de forma individual.

Ao contrário do esperado, a MP 927 não contém a possibilidade de redução de jornada e salário. Segundo o governo, essa ação estará em outra medida provisória, a ser publicada.”

Confira outras iniciativas autorizadas pela medida provisória:

  • Teletrabalho
    Durante a calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, conhecido como “home office”. A medida tem de ser comunicada com 48 horas de antecedência.
    Segundo a MP, contrato escrito firmado previamente ou assinado em até 30 dias a contar do início do teletrabalho vão estabelecer a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária.
  • Antecipação de férias individuais
    O empregador poderá antecipar as férias individuais do empregado, e deve avisá-lo com no mínimo 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de empresa. E deverá ser dada prioridade às férias de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus.
  • Concessão de férias coletivas
    O empregador poderá conceder férias coletivas, notificando o conjunto de empregados com 48 horas de antecedência. Não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.
  • Aproveitamento e antecipação de feriados
    Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. A notificação também deve ocorrer com 48 horas de antecedência. Os feriados podem ser usados para compensação em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos, por sua vez, dependerá de concordância do empregado.
  • Banco de horas
    Regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, por meio de contrato individual ou coletivo. O prazo de compensação será de até dezoito meses, a partir do fim do estado de calamidade pública.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
    Durante o estado de calamidade pública, deixa de ser obrigatória a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, bem como treinamentos periódicos e eventuais previstos em normas de segurança e saúde no trabalho.
  • Suspensão do recolhimento do FGTS por três meses
    O empregador não precisa recolher o FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho de 2020). Esses valores deverão ser pagos na sequência, com parcelamento em até seis meses, sem multa, juros e correção.
  • Estabelecimentos de saúde
    Durante o estado de calamidade pública, estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada. As medidas valem mesmo para para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A compensação desse período adicional poderá ser feita em até 18 meses.
  • Coronavírus não é doença ocupacional
    Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, a não ser que o nexo causal seja comprovado.
  • Abono salarial
    O pagamento do abono salarial será antecipado neste ano. A primeira parcela corresponderá a 55% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência. A segunda parcela será paga em maio.

 

Fonte://www.gazetadopovo.com.br/republica/mp-927-governo-libera-suspensao-contrato-trabalho/ 
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Confira:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

 

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