Tema 1031 é julgado – que trata da aposentadoria especial

Tema 1031 é julgado – que trata da aposentadoria especial

Ocorreu hoje, 09.12.2020, no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do TEMA 1031, oriundo dos Processo(s): REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS

A questão submetida a julgamento trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Todos os processos que tratam da questão estavam suspensos, ficando pendentes de decisão, aguardando o julgamento do STJ.

Diante da decisão de hoje, outros meios de provas podem ser utilizados para comprovar a exposição a riscos, além dos PPPs, possibilitando aos vigilantes a obtenção da aposentadoria especial.

Tese fixada: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da lei 9032/95 e do decreto 2172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

Tal decisão se mostra muito favorável à nossa categoria.

Vamos aguardar a publicação do acórdão no Tribunal para entendermos as possibilidades.

A diretoria